Portaria nº 305/2022

PORTARIA N.TC-0305/2022

Estabelece o período e as condições de realização de experiência piloto da sistemática de avaliação de desempenho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), nos termos da Resolução N. TC- 188 /2022, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno, instituído pela Resolução N. TC- 06 , de 3 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto no art. 39 da Resolução N. TC 188/2022, que prevê a realização de uma ou mais experiências-piloto, sem efeitos financeiros, antes da implantação da nova sistemática de avaliação funcional individual e simultaneamente à avaliação oficial vigente;

Considerando que o Presidente do TCE/SC poderá, por meio de portaria, definir nova data de início para a implantação da avaliação de desempenho, nos termos do parágrafo único do art. 42, da Resolução N. TC- 188 /2022;

Considerando que a experiência-piloto tem o objetivo de gerar aprendizado aos participantes e identificar eventuais necessidades de ajustes para a implantação plena da sistemática de avaliação de desempenho no TCE/SC;

Considerando os fundamentos do processo SEI 22.0.000002372-1, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o período de 01 de julho a 31 de outubro de 2022 como experiência-piloto da sistemática de avaliação funcional individual no âmbito do TCE/SC, nos termos do art. 39 da Resolução N. TC- 188 /2022.

§ 1º Deverão participar da experiência-piloto prevista no caput todos os servidores aos quais se aplica a Resolução N. TC- 188 /2022.

§ 2º Para fins da experiência-piloto, o registro do planejamento no sistema informatizado deverá ser realizado até 22 de julho de 2022, ressalvada a possibilidade de registros complementares, no caso do planejamento em períodos fracionados previstos no art. 15 da Resolução N. TC- 188 /2022.

§ 3º A avaliação de desempenho realizada durante a experiência-piloto de que trata esta portaria não terá efeitos financeiros.

Art. 2º Nos termos do parágrafo único do art. 42, da Resolução N. TC - 188 /2022, fica definida a data de 01 de novembro de 2022 para o início da implantação da sistemática de avaliação de desempenho funcional individual dos servidores do TCE/SC, com efeitos financeiros a partir de março de 2023.

Parágrafo único. Para que não ocorra descontinuidade do pagamento da gratificação de desempenho e produtividade até que se conclua a experiência piloto e o primeiro período avaliativo, nos termos do art. 2º. desta Portaria, serão mantidas as avaliações trimestrais, com base na Resolução N. TC- 03 /2000, com efeitos financeiros assim estabelecidos:

a) a avaliação de desempenho relativa ao trimestre de junho a agosto/2022 será considerada para fins do pagamento da gratificação de desempenho e produtividade do período de setembro a novembro/2022; e

b) a avaliação de desempenho relativa ao trimestre de setembro a novembro/2022 será considerada para fins do pagamento da gratificação de desempenho e produtividade do período de dezembro/2022 a fevereiro/2023.

Art. 3º A experiência-piloto e as ações correspondentes serão acompanhadas pelo Gabinete da Presidência (GAP), pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e pela Comissão de Avaliação de Desempenho, com o apoio das diretorias-gerais, do Laboratório de Inovação e do Instituto de Contas (ICON).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022.

Florianópolis, 15 de julho de 2022.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 18.07.2022.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.