Portaria nº 298/2026

PORTARIA N. TC-298/2026

Dispõe sobre a majoração do Benefício Especial e dos limites estabelecidos na Lei Complementar (estadual) nº 795 , de 2022, e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N. TC- 6 /2001, de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno);

considerando o disposto no

§ 10 do art. 4º. da Lei Complementar (estadual) nº 795 , de 2022, com a Redação dada pela Lei Complementar (estadual) nº 883 , de 2025;

considerando os fatos e fundamentos constantes do processo SEI 24.0.000001074-6, RESOLVE:

Art. 1º O Benefício Especial, calculado na forma do caput do art. 4º. da Lei Complementar (estadual) nº 795 , de 2022, e os limites estabelecidos no

§ 2º do mesmo artigo, ficam majorados em 100% (cem por cento) de seus valores, nos termos do

§ 10 do art. 4º. da referida Lei Complementar, com a Redação dada pela Lei Complementar (estadual) nº 883 , de 2025, observadas as condições de que tratam os §§ 8º e 9º do referido artigo.

Art. 2º O art. 6º. da Portaria N. TC- 82 /2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O valor do Benefício Especial será corrigido desde a data da opção até o mês anterior ao efetivo pagamento, na forma da legislação aplicável." (NR)

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º. da Portaria N. TC- 82 /2022, de 11 de março de 2022.

Florianópolis, 18 de junho de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Disponibilizado no DOTC-e de 19.06.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 82/2022 de 11/03/2022 - Norma em vigor