Portaria nº 289/2005

PORTARIA N. TC-289/2005

Redistribui ao Conselheiro Luiz Suzin Marini, na forma do artigo 120 do Regimento Interno deste Tribunal, os grupos de processos por unidades gestoras distribuídos por sorteio, que tinham como Relator o Conselheiro Otávio Gilson dos Santos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº TC- 06 /2001,

Considerando os critérios de distribuição de processos a Relatores previstos nos arts. 116 a 122 do Regimento Interno;

Considerando a necessidade de redistribuição dos processos originariamente distribuídos ao Conselheiro que em 12.09.2005 assume a Presidência, RESOLVE:

Art. 1º Os grupos de processos por unidades gestoras distribuídos por sorteio, que tinham como Relator o Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, ficam redistribuídos ao Conselheiro Luiz Suzin Marini, na forma do artigo 120 do Regimento Interno deste Tribunal.

Art. 2º Os processos com distribuição automática e aleatória, através de programa informatizado, que tinham como Relator o Conselheiro Otávio Gilson, dos Santos, ficam redistribuídos ao Conselheiro Luiz Suzin Marini.

Art. 3º A Secretaria Geral - SEG e Diretoria de Informática - DIN adotarão as providências necessárias a consecução da redistribuição de processos prevista nos arts. 1º e 2º e informarão o seu resultado ao respectivo relator.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Florianópolis, 12 de setembro de 2005.

Conselheiro JOSÉ CARLOS PACHECO

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DOE de 13.9.2005

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.