Portaria nº 274/2025
Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar (estadual) nº 255, de 2004, e estabelece outras providências.
PORTARIA N. TC-0274/2025
Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar (estadual) nº 255 , de 2004, e estabelece outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos XXVI e XXXIX, da Resolução TC-06/2001, de 27 de dezembro de 2001;
considerando o disposto no art. 49 da Lei Complementar (estadual) nº 255 , de 2004, com a Redação dada pela Lei Complementar (estadual) nº 854 , de 2024;
considerando a Portaria N. TC- 0049 /2024, que dispõe sobre a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, RESOLVE:
Art. 1º Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar (estadual) nº 255 , de 2004, aos cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2025.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º. da Portaria N. TC- 0215 /2023.
Florianópolis, 25 de junho de 2025
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão -
Art. 25, parágrafo único, da Lei Complementar nº 255 , de 2004 CÓDIGO DENOMINAÇÃO
DAS-5 Chefe de Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete da Presidência Adjunto
Diretor-Geral de Administração
Diretor-Geral de Controle Externo
Diretor-Geral de Controle Externo Adjunto
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 26.06.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 215/2023 de 17/04/2023 - Norma em vigor