Portaria nº 274/2023
Altera o Anexo Único da Portaria N. TC - 0339/2019, que define as entidades a serem fiscalizadas pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N.TC-0274/2023
Altera o Anexo Único da Portaria N. TC - 0339 /2019, que define as entidades a serem fiscalizadas pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução TC-06, de 27 de dezembro de 2001;
considerando que o Anexo Único, previsto no art. 1º. da Portaria N. TC - 0339 /2019, define as entidades a serem fiscalizadas pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC);
considerando a Portaria N. TC- 0158 /2021, que alterou o Anexo Único da Portaria N. TC- 0339 /2019;
considerando que, após a edição da Portaria N. TC- 0158 /2021, foram criadas entidades com objeto de atuação inserido no âmbito das competências da DEC, nos termos do art. 42 da Resolução N. TC- 0149 /2019;
considerando os fatos e os fundamentos que compõem o Processo SEI n. 23.0.000001337-4, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria N. TC- 0339 /2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
UNIDADE GESTORA
Agência Araquari de Desenvolvimento e Participações S. A. (Adepar) - Extinta
Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur)
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc)
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc)
Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (Agir)
Agência Reguladora das Águas de Tubarão
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris) - sede Florianópolis Águas de Corupá
Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap)
Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE)
Besc S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens (Bescor) - em liquidação
Celesc Distribuição S.A.
Celesc Geração S.A.
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (Ceasa)
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc)
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (Ciasc)
Companhia Águas de Joinville
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan)
Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul (Codejas)
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) - extinta
Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú (Compur)
Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque (Codeb) - extinta
Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (Codisc) - em liquidação
Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS)
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab) - em liquidação
Companhia de Urbanização de Blumenau (URB) - em liquidação
Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de Tubarão (Coudetu) - extinta
Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz (Hidrocaldas)
Companhia Hidromineral de Piratuba (Hidropiratuba)
Companhia Hidromineral do Oeste Catarinense (Hidroeste)
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc)
Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) - transformada
Consórcio de Desenvolvimento do Planalto Norte
Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - sede Florianópolis
Consórcio do Vale do Rio Tijucas
Consórcio Integrado de Gestão Pública do Entre Rios
Consórcio Interfederativo Santa Catarina - sede Florianópolis
Consórcio Intermunicipal Caminhos dos Canions do Sul
Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas
Consórcio Intermunicipal da Infraestrutura Rodoviária do Alto Vale do Itajaí (Cirvali)
Consórcio Intermunicipal das Águas - sede Jaraguá do Sul
Consórcio Intermunicipal das Nascentes - sede Fraiburgo
Consórcio Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária da Região Carbonífera de SC
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento - sede Florianópolis
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária de Entre os Rios
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Infraestrutura Rodoviária (Cidir)
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Meio Ambiente - sede Chapecó
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - sede São Miguel do Oeste
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região do Alto Vale do Itajaí
Consórcio Intermunicipal de Gerenciamento Ambiental - sede Chapecó
Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense
Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu
Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária da Amesc
Consórcio Intermunicipal de Processamento de Lixo Urbano - sede Tubarão
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental - sede São João Batista
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à
Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar
Consórcio Intermunicipal de Sanidade Animal e Segurança Alimentar - sede São Miguel do Oeste
Consórcio Intermunicipal do Contestado
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí
Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental - sede Capinzal
Consórcio Intermunicipal Mampituba (Cima)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMREC
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Grande Florianópolis
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública da AMESC
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios - sede Rio do Sul
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMUREL
Consórcio Intermunicipal Para o Projeto Turístico Serramar
Consórcio Intermunicipal Quiriri Consórcio Intermunicipal Rio do Peixe
Consórcio Intermunicipal Velho Coronel
Consórcio Municipal de Turismo da Costa Verde & Mar
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento da Região do Vale do Rio Mampituba
Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri),
Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (Emasa)
Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul
Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema
Fundação Ambiental do Município de Araranguá
Fundação Ambiental Municipal de Forquilhinha
Fundação Ambiental Municipal de Grão Pará
Fundação Ambiental Municipal de Lauro Muller
Fundação Ambiental Municipal de Orleans
Fundação Ambiental Municipal de Urussanga
Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos
Fundação Do Meio Ambiente de Guaramirim
Fundação Ecológica e Zoobotânica de Brusque
Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Jaraguá do Sul
Fundação Lagunense do Meio Ambiente - Laguna
Fundação Municipal de Amparo Ao Meio Ambiente de Bombinhas
Fundação Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Concórdia - extinta
Fundação Municipal de Meio Ambiente de Joinville
Fundação Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Tubarão
Fundação Municipal de Turismo de Porto Belo
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Araquari
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Balneário Piçarras
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Barra Velha
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Biguaçu
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Blumenau - extinta
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Brusque
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Caçador
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Camboriú
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Campos Novos
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Chapecó
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Cocal do Sul
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Içara
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Imaruí
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Morro da Fumaça
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Palhoça
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Pedras Grandes
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Treviso
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Vidal Ramos
Fundação Municipal do Meio Ambiente e Agricultura Pedra Branca de São José
Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - sede São José
Fundação Promotora de Eventos, Esportes e Lazer de Pomerode
Fundação Promotora de Exposição, Feiras e Eventos Turísticos, Culturais e Esportivos de Ituporanga
Fundação Promotora de Exposições de Blumenau (Proeb)
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. (Iazpe)
Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro)
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA)
Instituto Itajaí Sustentável
Instituto Municipal do Meio Ambiente de Garopaba (Imag)
Instituto Municipal do Meio Ambiente de Jaguaruna
Instituto Municipal do Meio Ambiente de Penha
Itá Hidromineral S.A.
Itajaí Participações S. A.
Samae Água dos Canyons - Praia Grande
Saneamento Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Araranguá
Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc)
Santa Catarina Turismo S.A. (Santur) - em liquidação
São Carlos Hidromineral
Sapiens Parque S.A.
SC Participações e Parcerias S.A.
Scpar Porto de Imbituba S. A.
Scpar Porto de São Francisco do Sul
Secretaria Municipal de Águas e Saneamento de Lages
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Saudades
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Videira Saneamento
Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Rio Rufino
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Balneário Arroio do Silva
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Balneário Gaivota
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Balneário Rincão
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Brusque
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Campos Novos
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Cocal do Sul
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Gaspar
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Governador Celso Ramos
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Grão Pará
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Içara
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Imaruí
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Imbituba
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jacinto Machado
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguaruna
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Meleiro
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Monte Carlo
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Morro da Fumaça
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Morro Grande
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Nova Trento
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Orleans
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Papanduva
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Pedras Grandes
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Pomerode
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Rio Negrinho
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sangão
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santa Rosa do Sul
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Ludgero
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sombrio
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Timbé do Sul
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Timbó
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Urussanga
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Ilhota
Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento Ambiental de Três Barras
Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto de Presidente Getúlio
Serviço de Infraestrutura, Saneamento e Abastecimento de Água Municipal de São João Batista
Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Capinzal/Ouro
Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval D`Oeste e Luzerna
Serviço Municipal de Água e Esgoto - São José do Cedro
Serviço Municipal de Água, Infraestrutura e Saneamento de Canelinha
Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura de Itajaí (Semasa)
Sistema Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Treviso
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis
Superintendência do Porto de Itajaí"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria N. TC- 0158 /2021, de 25 de junho de 2021.
Florianópolis, 28 de abril de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 02.05.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 339/2019 de 25/06/2019 - Norma em vigor
Portaria nº 158/2021 de 25/06/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501565 AND idambito = 4 LIMIT 1