Portaria nº 272/2014
Inclui unidade gestora no Anexo I das Portarias nº TC.0783/2011, TC.0770/2012, e TC.0698/2013.
PORTARIA Nº TC-0272/2014
Inclui unidade gestora no Anexo I das Portarias nº TC. 0783 /2011, TC.0770/2012, e TC. 0698 /2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC. 06 /2001;
Considerando o prescrito na Resolução nº TC. 09 /2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas, notadamente o disposto em seu artigo 7º, inciso II, que organiza em grupos de Unidades Gestoras;
Considerando os sorteios de grupos de processos de órgãos e entidades da Administração Estadual, efetuados nas sessões ordinárias realizadas em 12/12/2011, 10/12/2012 e 11/12/2013, do Plenário deste Tribunal, os quais não constaram a Unidade SC-PAR - Porto de Imbituba S.A, RESOLVE:
Art. 1º Incluir no anexo I, das Portarias nº TC. 0783 /2011, de 15.12.2011; TC.0770/2012, de 11.12.2012 e TC. 0698 /2013, de 18.12.2013, a SC-PAR - Porto de Imbituba S.A, que deverá compor o Grupo 2 dos referidos atos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 25 de abril de 2014.
Salomão Ribas Junior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 16.05.2014
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 783/2011 de 15/12/2011 - Norma em vigor
Portaria nº 770/2012 de 11/12/2012 - Norma em vigor
Portaria nº 698/2013 de 18/12/2013 - Norma em vigor