Portaria nº 257/2024

PORTARIA N. TC-0257/2024

Altera a Portaria N. TC- 271 /2023, que constitui a comissão de ética no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001;

considerando a Resolução N. TC- 252 /2024, que instituiu o Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e revogou a Resolução N. TC- 87 /2013;

considerando a necessidade de alteração da Portaria N. TC- 271 /2023, que constituiu a Comissão de Ética no âmbito do TCE/SC, com vistas à adequação de seu conteúdo com as disposições do atual Código de Conduta Ética;

considerando os fatos e os fundamentos que compõem o Processo SEI n. 24.0.000002501-8, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria N. TC- 271 /2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Constituir comissão com a finalidade de dar cumprimento ao Código de Conduta Ética dos Servidores do TCE/SC instituído pela Resolução N. TC - 252 /2024." (NR)

"Art. 3º A Comissão de Ética, no exercício de suas atribuições, observará as regras e os procedimentos previstos na Resolução N. TC- 252 /2024." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2024.

Art. 3º Ficam revogados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Portaria N. TC - 271 /2023.

Florianópolis, 6 de junho de 2024.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 07.06.2024.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 271/2023 de 28/04/2023 - Norma em vigor