Portaria nº 246/2014
Altera o valor do auxílio transporte e da Bolsa de Estágio instituídos pela Resolução Nº TC 088/2013.
PORTARIA N.TC-0246/2014
(Revogada pela Portaria nº 135 /2021)
Altera o valor do auxílio transporte e da Bolsa de Estágio instituídos pela Resolução Nº TC 088/2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 90, V, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, XXVII, da Resolução nº TC 06/2001, de 03 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º O valor da Bolsa de Estágio instituído pela Resolução nº TC. 088 /2013, em consonância com o previsto no artigo 19,
§ 1º, da citada Resolução, fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por mês para estudantes de nível superior, mantido o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês para estudantes de nível médio.
Art. 2º O valor do auxílio transporte instituído pela Resolução TC. 088 /2013, em consonância com o previsto no artigo 19,
§ 1º, da citada Resolução, fica alterado para R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por mês para estudantes de nível superior e nível médio.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2014.
Florianópolis, 09 de abril de 2014.
Salomão Ribas Junior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 14.04.2014
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 135/2021 de 26/05/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501390 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Resolução nº 88/2013 de 06/01/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502005 AND idambito = 4 LIMIT 1