Portaria nº 245/2019

PORTARIA N.TC-0245/2019

Designa servidores para constituir comissão com a finalidade de dar continuidade à execução do projeto de automatização dos registros dos Atos de Pessoal de aposentadoria e pensão vinculados à Secretaria de Estado da Educação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 (LC nº 202 /2000), e 271, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução n. TC 06/2001, de 3 de dezembro de 2001), e;

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública e à atuação dos Tribunais de Contas, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, direito à razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação;

Considerando os princípios e diretrizes que regem os processos administrativos, bem como os processos de contas, em especial os da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público, atuação conforme a lei, o direito, os padrões éticos de decoro, probidade e boa-fé e a adequação entre meios e fins;

Considerando a ação constante do item 3b.1 do Plano de Ação no controle externo da educação, aprovado pela Portaria n. TC 374/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2478, de 16 de agosto de 2018, a qual prevê a utilização de ferramentas informatizadas para dar suporte à fiscalização das despesas da educação; e

Considerando a necessidade de dar continuidade à execução do projeto de automatização dos registros dos Atos de Pessoal de aposentadoria e pensão vinculados à Secretaria de Estado da Educação, autorizado por meio da Portaria n. TC 538/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2564, de 7 de janeiro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de dar continuidade à execução do projeto de automatização dos registros dos Atos de Pessoal de aposentadoria e pensão vinculados à Secretaria de Estado da Educação, conforme previsto na Portaria n. TC 538/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2564, de 7 de janeiro de 2019.

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para comporem a comissão encarregada dos trabalhos:

I - Ana Paula Machado da Costa, matrícula 450.793-2, da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP;

II - Rogério Guilherme de Oliveira, matrícula 450.715-0, da DAP;

III - Luciana Maria de Souza, matrícula 450.867-0, da DAP;

IV - Maria do Carmo Jurach Lunardi, matrícula 451.010-0, da DAP;

IV - Bianca Neves Albuquerque, matrícula 450.542-5, da DAP; (Redação dada pela Portaria nº 868 /2019)

V - Márcia Christina Martins da Silva de Magalhães, matrícula 450.925-0, da DAP;

VI - Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld, matrícula 450.917-0, do Gabinete do Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca - COE/GSS;

VII - Sandro Daros de Luca, matrícula 450.976-5, da Diretoria de Informática - DIN; e

VIII - Michel Luiz de Andrade, matrícula 451.113-1, da DIN.

Art. 3º A comissão será supervisionada pelo Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 31 de dezembro de 2019 para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de abril de 2019.

Adircelio de Moraes Ferreira Junior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 12.04.2019.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 868/2019 de 14/10/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.