Portaria nº 233/2025
Constitui comissão para elaboração do Manual de Auditoria de Obras Públicas.
PORTARIA N. TC-0233/2025
Constitui comissão para elaboração do Manual de Auditoria de Obras Públicas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o compromisso deste Tribunal com a implementação das boas práticas previstas no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), em especial quanto à padronização de procedimentos de auditoria em obras públicas;
considerando o Processo SEI 25.0.000002182-5, RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de elaborar proposta de Manual de Auditoria de Obras Públicas.
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para integrarem a comissão encarregada dos trabalhos:
I - Alysson Mattje, matrícula 450.802-5, da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) - que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - Juliana Sa Brito Stramandinoli, matrícula 450.918-8, da DLC;
III - Fernanda Mattos Deucher, matrícula 451.336-3, da DLC;
IV - Cléber Faccin, matrícula 451.228-6, da DLC.
Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 26.05.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.