Portaria nº 229/2026
Altera a Portaria N. TC-331/2025, que institui o Comitê Institucional de Eventos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. TC-229/2026
Altera a Portaria N. TC- 331 /2025, que institui o Comitê Institucional de Eventos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N. TC- 6 , de 28 de dezembro de 2001;
considerando a necessidade de aperfeiçoar a governança institucional sobre a realização de eventos no âmbito do TCE/SC;
considerando os fatos e fundamentos constantes do Processo SEI 26.0.000001782-4, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria N. TC- 331 /2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
IV - estabelecer critérios de priorização para a seleção e a aprovação de eventos, respeitadas as competências previstas na Resolução N. TC 180/2021;
..." (NR)
"Art. 3º ...
...
IX - representante do Gabinete do Conselheiro-Supervisor do Icon." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de maio de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Disponibilizado no DOTC-e de 29.05.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 331/2025 de 18/07/2025 - Norma em vigor