Portaria nº 228/2021
Altera a Portaria N. TC-133/2020, que estabelece regras para o retorno gradual das atividades presenciais e adota medidas para mitigação de riscos decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N.TC-0228/2021
Altera a Portaria N. TC- 133 /2020, que estabelece regras para o retorno gradual das atividades presenciais e adota medidas para mitigação de riscos decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 (LC 202/2000), e 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução TC - 06/2001, de 3 de dezembro de 2001);
considerando o Decreto nº 1.371 , de 14 de julho de 2021, do Governo Estadual, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense até 31 de outubro de 2021, para fins de enfrentamento ao novo coronavírus;
considerando o avanço do calendário de vacinação contra a COVID-19, a situação epidemiológica atual, a disponibilidade de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para internação e a capacidade de atendimento nos hospitais e pronto atendimentos para novos casos e internações decorrentes do novo coronavírus;
considerando a possibilidade de continuidade dos serviços por meio de uso de ferramentas da tecnologia da informação;
considerando o Parecer da Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor (CASS), por meio do Memorando nº 0007148, constante do processo SEI 21.0.000000947-1, que recomenda alteração do percentual de 30% para 50% do percentual de servidores em atividade presencial, além da manutenção das atividades em sistema remoto ou híbrido e das medidas de identificação de risco, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria TC-133/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. (Revogado).
Art. 2º ...
I - ...
II - servidores ativos e inativos do quadro de pessoal do TCE/SC e do Ministério Público de Contas (MPC);
III - ...
IV - ...
V - ...
Art. 3º ...
I - dos conselheiros, conselheiros-substitutos, procuradores de contas, servidores ativos e inativos, estagiários e terceirizados: pela garagem e pela recepção da Rua Engenheiro Newton Valente da Costa, 55;
II - ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
Art. 4º ...
Art. 5º Parágrafo Único. (Revogado)
Art. 5º-A O setor de protocolo funcionará, a partir do dia 17 de agosto de 2021, de forma presencial, das 7h às 19h, na recepção da Rua Engenheiro Newton Valente da Costa, 55, sem que haja necessidade de agendamento de horário, além de manter o seu funcionamento pela Sala Virtual (no TCE Virtual), pelo e-mail seg.dipo@tcesc.tc.br e pelos correios.
Parágrafo único. No caso de encaminhamento por e-mail, o arquivo deverá estar em formato PDF, tamanho não superior a 25 MB, e, para fins de contagem de prazo, será considerada a data do encaminhamento do e-mail, e não do protocolo.
Art. 6º ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
Art. 7º ...
§ 1º A quantidade de pessoas atuando de modo presencial deverá se limitar a, no máximo, 50% da lotação de cada órgão auxiliar, podendo o percentual ser reavaliado de acordo com a evolução das medidas de afrouxamento do distanciamento social pelas autoridades públicas.
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º ...
§ 6º Caberá ao titular do órgão auxiliar ou ao chefe do gabinete a organização do trabalho presencial, no limite definido no
§1º deste artigo, e
considerando o distanciamento previsto no art. 12, inciso II, desta Portaria, podendo adotar mecanismos de flexibilização ou rodízio.
§ 7º (Revogado).
Art. 8º A CASS deverá manter equipe mínima para atendimento, de forma presencial, das 13h às 19h, sem prejuízo da continuidade dos atendimentos telepresenciais.
§ 1º Deverão ser previamente agendados os atendimentos médico e odontológico presenciais, ou informada, preferencialmente por telefone, a hipótese de emergência, com a finalidade de garantir o distanciamento social, evitar aglomeração e permitir a higienização contínua do setor.
§ 2º As perícias médicas poderão ser realizadas na forma telepresencial ou presencial, sempre mediante agendamento.
Art. 9º (Revogado).
Art. 10. ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
Art. 11 ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
Art. 12 ...
I - ...
II - manter distância de, no mínimo, 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas em todos os ambientes;
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
Art. 13. I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
Art. 14. ...
Art. 15 ...
Art. 16. A distribuição e a ocupação das vagas de garagem, previstas no art. 3º., inciso XXIV, da Portaria N. TC- 352 /2015, será priorizada aos servidores que retornarem ao trabalho presencial, em sistema de uso rotativo, de acordo com a disponibilidade." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o parágrafo único do artigo 1º da Portaria N. TC- 133 /2020;
II - o
§7º do artigo 7º da Portaria N. TC- 133 /2020;
III - o artigo 9º da Portaria N. TC- 133 /2020;
IV - a Portaria N. TC- 44 /2021;
V - a Portaria N. TC- 70 /2021;
VI - a Portaria N. TC- 80 /2021;
VII - a Portaria N. TC- 98 /2021;
VIII - a Portaria N. TC- 116 /2021.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de agosto de 2021.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 17.08.2021.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 133/2020 de 15/06/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502128 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 44/2021 de 26/02/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501807 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 70/2021 de 11/03/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501510 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 80/2021 de 16/03/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501516 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 98/2021 de 09/04/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501501 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 116/2021 de 29/04/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501512 AND idambito = 4 LIMIT 1