Portaria nº 227/2013

PORTARIA N.TC-0227/2013

(Revogada pela Portaria nº 189 /2014)

Cria e insere no Anexo II da Portaria nº TC. 638 /2007 o processo "Revogação de Registro de Ato ` Aposentatório"

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 90, I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e no art. 271 do Regimento Interno, e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º. da Portaria TC. 638 /2007;

Considerando a exposição de motivos apresentada pelo Secretário Geral, por meio do Memorando nº 006/2013;

Considerando as ratificações emitidas pelo Diretor-Geral de Controle Externo,-conforme determina o parágrafo único do art. 6º. da Portaria TC. 638 /2007;

Considerando a Informação nº APRE 26/2013, constante nos autos do Processo nº ADM-13/80058420, RESOLVE:

Art. 1º Fica criada e incluída no Anexo II da Portaria TC. 638 /2007, de 25 de setembro de 2007, a espécie de processo de controle indicada abaixo, vinculada ao processo Atos de Pessoal-APE:

Anexo II ESPÉCIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSO

SIGLA DENOMINAÇÃO ESPÉCIES VINCULADAS

ARE Atos de Pessoal Revogação de Registro de Ato Aposentatória

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 22 de abril de 2013

Salomão Ribas Junior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 02.05.2013

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 189/2014 de 14/03/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502108 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 638/2007 de 25/09/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501497 AND idambito = 4 LIMIT 1