Portaria nº 212/2021
Altera a Portaria N. TC-164/2021, que regulamenta a instauração do procedimento de Acompanhamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N.TC-0212/2021
Altera a Portaria N. TC- 164 /2021, que regulamenta a instauração do procedimento de Acompanhamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições conferidas pelos arts. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução TC-6, de 3 de dezembro de 2001); e
considerando a necessidade de aperfeiçoar o fluxo dos procedimentos de acompanhamento (ACO), previsto no artigo 21 da Resolução N. TC- 0161 /2020, conforme razões expostas pelo Diretor-Geral de Controle Externo nos autos do processo SEI 21.0.000001086-0, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria N. TC- 0164 /2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Ao verificar, durante o acompanhamento, irregularidade que reclame ação de fiscalização diversa, o órgão de controle deve proceder à análise do cumprimento do princípio da seletividade, de acordo com os critérios de relevância, risco, oportunidade, materialidade, gravidade, urgência e tendência, e submeter, se for o caso, o pedido de autuação ao relator para sua aprovação, dispensando-se a constituição de procedimento de Proposta de Ação de Fiscalização (PAF)." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de agosto de 2021.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 17.08.2021.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 164/2021 de 01/07/2021 - Norma em vigor