Portaria nº 207/2025
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão nº 06.2025 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2024.
PORTARIA N. TC-0207/2025
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão nº 06.2025 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o Termo de Adesão nº 06.2025 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2024, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU), que objetiva a divulgação, o fomento e a utilização da plataforma do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), e-Prevenção;
considerando o Processo SEI 24.0.000006069-7, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Celso Guerini, matrícula 450.610-3, lotado na Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão nº 06.2025 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2024, celebrado entre a Atricon e o TCU, que tem por objetivo o uso da plataforma e-Prevenção para aprimoramento das atividades de auditoria, orientação e prevenção no âmbito do TCE/SC.
Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC- 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de maio de 2025.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 09.05.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.