Portaria nº 2/2023

PORTARIA N. TC 002/2023

Estabelece a forma e os prazos para implementação no sistema de processos (e-Siproc) das alterações normativas introduzidas pelas Resoluções N. TC - 204 /2022, TC-205/2022 e TC-206/2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000; e pelo art. 271, inciso XXXIX, do Regimento Interno (Resolução N. TC- 6 /2001);

considerando que os arts. 2º da Resolução N. TC- 204 /2022 e 3º da Resolução N. TC- 206 /2022, preveem que a implementação e a modificação dos sistemas informatizados do TCE/SC serão realizadas na forma e nos prazos a serem definidos em portaria;

considerando que a opção pelas formas de comunicação processuais por meio de e-mail ou mensagens instantâneas (whatsapp) dependem da disponibilização do respectivo sistema por parte da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), nos termos do art. 9º. da Resolução N. TC- 205 /2022;

considerando os fatos e os fundamentos que compõem o processo SEI nº 22.0.000005703-0, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a forma e os prazos para implementação no sistema de processos (e-Siproc) das alterações normativas introduzidas pelas Resoluções N. TC- 204 /2022, TC-205/2022 e TC-206/2022.

Parágrafo único. Os trabalhos serão desenvolvidos pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) e contarão com o suporte técnico da Secretaria Geral (SEG) e da Comissão instituída pela Portaria N. TC- 142 /2021.

Art. 2º A implementação referida no artigo anterior seguirá o seguinte cronograma:

I - Entrega para homologação em 5/1/2023 a possibilidade de o usuário cadastrar a forma que deseja receber as comunicações do TCE/SC;

II - Contratação de empresa para integração do e-Siproc e plataformas de mensagens instantâneas (whatsapp) até 5/1/2023;

III - Implantação das regras no e-Siproc para contagem dos prazos para as audiências, citações, diligências e notificações até 20/1/2023;

IV - Entrega para homologação em 2/2/2023:

IV - Entrega para homologação em 15/3/2023: (Redação dada pela Portaria nº 141 /2023)

a) Envio das comunicações por e-mail, whatsapp e sistema conforme definição do usuário;

b) Certidões automáticas de envio, reenvio e recebimento;

c) Possibilidade de exclusão do usuário para recebimento de comunicação por e-mail ou whatsapp, quando configurado a não confirmação do seu recebimento, conforme previsto no art. 6º. da Resolução N. TC- 205 /2022;

d) Alterações dos modelos de comunicações.

V - Capacitação das equipes da SEG e do Helpdesk da DTI até 17/2/2023;

V - Capacitação das equipes da SEG e do Helpdesk da DTI até 31/3/2023; (Redação dada pela Portaria nº 141 /2023)

VI - Disponibilização de manual com todas as orientações acerca das comunicações no site do TCE/SC até 3/3/2022;

VI - Disponibilização de manual com todas as orientações acerca das comunicações no site do TCE/SC até 17/4/2022; (Redação dada pela Portaria nº 141 /2023)

VI-A - realização de ações de divulgação nos diversos canais de comunicação do Tribunal, de 2/5/2023 a 31/5/2023; (Redação acrescida pela Portaria nº 277 /2023)

VII - Entrada em efetiva operação do novo sistema de comunicações em 6/3/2023.

VII - Entrada em efetiva operação do novo sistema de comunicações em 2/5/2023. (Redação dada pela Portaria nº 141 /2023)

VII - entrada em efetiva operação do novo sistema de comunicações em 1/6/2023. (Redação dada pela Portaria nº 277 /2023)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de janeiro de 2023.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 277/2023 de 28/04/2023 - Norma em vigor

Portaria nº 141/2023 de 08/03/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Resolução nº 204/2022 de 10/10/2022 - Norma em vigor

Resolução nº 205/2022 de 10/10/2022 - Norma em vigor

Resolução nº 206/2022 de 10/10/2022 - Norma em vigor