Portaria nº 189/2014
Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno.
PORTARIA Nº TC 0189/2014
(Revogada pela Portaria nº 450 /2025)
Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 90, I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Os documentos e informações por meio informatizado encaminhadas ao Tribunal de Contas pelas unidades gestoras das administrações estadual e municipais ou por pessoas físicas ou jurídicas, relacionados ao controle externo, constituirão os tipos de processos especificados no Anexo I desta Portaria, excetuados os definidos no art. 10 da Resolução nº TC. 09 /2002.
Art. 2º Os documentos recebidos ou produzidos pelo Tribunal de Contas para os quais seja conveniente a formação de processo, mas não se enquadrem nos tipos de processos específicos de controle externo, serão autuados como ADM - Processo Administrativo.
Art. 3º Os tipos de processos podem ser subdivididos em espécies, conforme exemplificado no Anexo II desta Portaria, devendo constar da etiqueta identificadora do processo.
Art. 4º Para fins de organização da pauta das sessões ordinárias do Tribunal Pleno, os processos constituídos serão distribuídos em 4 (quatro) grupos, na forma do Anexo III desta Portaria.
Art. 5º Os processos atualmente existentes nesta Corte não sofrerão alterações quanto à forma de constituição e denominação, devendo continuar sua tramitação normal até decisão final do Tribunal Pleno.
Art. 6º A partir da vigência desta Portaria o cadastramento no Sistema de Processos SIPROC ficará limitado ao tipos de processos previstos no Anexo I.
Parágrafo único. Será aprovado pela Presidência, com prévia manifestação da Diretoria Geral de Controle Externo e da Secretaria Geral, a criação de novo tipo de processo, por meio de portaria, ou de espécie vinculada a tipo de processo.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as Portarias nº TC- 638 /2007, TC - 798/2010, TC-680/2012 e TC-227/2013.
Florianópolis, 18 de março de 2014.
Salomão Ribas Junior
Presidente
ANEXO I TIPOS DE PROCESSOS
SIGLA DENOMINAÇÃO
ADM Processo Administrativo (TCE/SC)
APE Atos de Pessoal
CON Consulta
DEN Denúncia
ELC Edital de Licitação
LCC Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Análogos
LRF Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal
PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora
PCG Contas Anuais do Estado Prestadas pelo Governador
PCP Prestação de Contas do Prefeito
PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados
PDA Pedido de Auditoria ALESC - art. 1º., V da LC 202/2000
PMO Processo de Monitoramento
PNO Processo Normativo
PPA Pensão e Auxílio Especial
PPI Pedido de Informações ALESC - art. 1º., VI, da LC 202/2000
REC Recurso
REP Representação
REV Revisão - art. 83 da LC 202/2000
RLA Relatório de Auditoria
RLI Relatório de Inspeção
TCE Tomada de Contas Especial
ANEXO I DA PORTARIA Nº TC. 676 /2015 TIPOS DE PROCESSOS
SIGLA DENOMINAÇÃO
ADM Processo Administrativo (TCE/SC)
APE Atos de Pessoal
CER Certidões
COD Controle de Cobrança de Débitos
CON Consulta
COR Assuntos da Corregedoria-Geral
DEN Denúncia
LCC Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Análogos
LRF Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal
PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora
PCG Contas Anuais do Estado Prestadas pelo Governador
PCP Contas Anuais do Município Prestadas pelo Prefeito
PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados
PDA Pedido de Auditoria ALESC - art. 1º., V, da LC 202/2000
PMO Processo de Monitoramento
PNO Processo Normativo
PPA Pensão e Auxílio Especial
PPI Pedido de Informações ALESC - art. 1º., VI, da LC 202/2000
RCO Reexame de Conselheiro - art. 81 da LC 202/2000
REC Recurso
REP Representação
RRE Relação de Responsáveis - LC 64/1990
REV Revisão - art. 83 da LC 202/2000
RLA Relatório de Auditoria
RLI Relatório de Inspeção
SUM Súmulas de Jurisprudência
TCE Tomada de Contas Especial
UNJ Uniformização de Jurisprudência
(Redação dada pela Portaria nº 676 /2015)
ANEXO I
TIPOS DE PROCESSOS SIGLA DENOMINAÇÃO
ADM Processo Administrativo (TCE/SC)
APE Atos de Pessoal
CER Certidões
COD Controle de Cobrança de Débitos
CON Consulta
COR Assuntos da Corregedoria-Geral
DEN Denúncia
LCC Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Análogos
LRF Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal
PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora
PCG Contas Anuais do Estado Prestadas pelo Governador
PCP Contas Anuais do Município Prestadas pelo Prefeito
PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados
PDA Pedido de Auditoria ALESC - art. 1º., V, da LC 202/2000
PMO Processo de Monitoramento
PNO Processo Normativo
PPA Pensão e Auxílio Especial
PPI Pedido de Informações ALESC - art. 1º., VI, da LC 202/2000
RCO Reexame de Conselheiro - art. 81 da LC 202/2000
REC Recurso
REP Representação
RRE Relação de Responsáveis - LC 64/1990
REV Revisão - art. 83 da LC 202/2000
RLA Relatório de Auditoria
RLI Relatório de Inspeção
SUM Súmulas de Jurisprudência
TCE Tomada de Contas Especial
UNJ Uniformização de Jurisprudência
(Redação dada pela Portaria nº 676 /2015, por força da Portaria nº 340 /2018)
ANEXO II
ESPECIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSOS SIGLA DENOMINAÇÃO especies VINCULADAS
ADM Processo Administrativo (TCESC) Gabinete da Presidência
Corregedoria-Geral
Gabinete de Conselheiro
Secretaria Geral
Diretoria Geral de Planejamento e Administração
Diretoria Geral de
Controle Externo
Consultoria Geral
Diretoria de Administração e Finanças
APE Atos de Pessoal Registro de Ato de Aposentadoria
Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada
Registro de Ato de Reforma
Retificação de Ato Aposentatório
Retificação de Ato de Reforma
Retificação de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada
Registro de Ato de Admissão de Pessoal
Revogação de Registro de Ato Aposentatório
PPA Pensão e Auxílio Especial Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial
Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial
ELC Edital de Licitação Edital de Concorrência
Edital de Tomada de Preços
Edital de Leilão
Edital de Concurso
Edital de Pregão
LCC Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Análogos Processo Licitatório
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Contrato Decorrente de Licitação
Convênio ou Instrumento Análogo
PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados Prestação de Contas de Recursos Antecipados - Servidor
Prestação de Contas de Recursos de Transferências Voluntárias (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)
REC Recurso Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000
Reexame - art. 80 da LC 202/2000
Agravo - art. 82 da LC 202/2000
Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000
Reexame de Conselheiro - art. 81 da LC 202/2000
ANEXO II (continuação) ESPECIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSOS
SIGLA DENOMINAÇÃO ESPECIES VINCULADAS
REP Representação Representação - art. 113,
§ 1º, da Lei nº
8.666/93
Representação de Agente Público
Representação de Conselheiro
Representação do Poder Judiciário
Representação do Ministério Público
Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
RLA Relatório de Auditoria Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária
Auditoria de Atos de Pessoal
Auditoria em Licitações e Contratos
Auditoria sobre Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)
Auditoria Ordinária
Auditoria Operacional
Auditoria Especial - art. 3º., I, da Resolução TC - 10/2007
RLI Relatório de Inspeção Inspeção ref. a Registros Contábeis e Execução Orçamentária
Inspeção referente a Atos de Pessoal
Inspeção referente a Licitações e Contratos
Inspeção referente a Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)
Inspeção Ordinária
Inspeção Especial - art. 3º., I, da Resolução TC - 10/2007
ANEXO II DA PORTARIA Nº TC. 676 /2015
TCE-SC
ESPÉCIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSOS SIGLA DENOMINAÇÃO ESPÉCIES VINCULADAS
ADM Processo Administrativo (TCESC) Assuntos do Gabinete da Presidência
Assuntos da Diretoria Geral de Planejamento e Administração
Assuntos da Diretoria Geral de Controle Externo
Assuntos da Consultoria Geral
Assuntos da Diretoria de Administração e Finanças
Assuntos da Diretoria de Gestão de Pessoas
Assuntos da Secretaria Geral
Assuntos da Ouvidoria do Tribunal
Assuntos Gerais Administrativos do Tribunal
APE Atos de Pessoal Registro de Ato de Aposentadoria
Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada
Registro de Ato de Reforma
Retificação de Ato Aposentatório
Retificação de Ato de Reforma
Retificação de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada
Revogação de Registro de Ato Aposentatório
Registro de Ato de Admissão de Pessoal
CER Certidões Certidão LRF - Operações de crédito Certidão CAUC - Transferências
Certidão de Pessoa Física Certidão de Pessoa Jurídica
Pedido de Revisão de Certidão
CON Consultas Consultas
Determinação de Revisão de Prejulgados
COR Assuntos da Corregedoria Geral Inspeção ordinária
Inspeção extraordinária
Sindicância
Processo administrativo disciplinar
Representação
Correição ordinária
Correição extraordinária
Processo ético
Inventário bienal de processos
LCC Licitações e Contratos Edital de Licitação
Exame Prévio de Concessões - Fase de Planejamento
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Contrato Decorrente de Licitação
PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações estaduais
Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações municipais
Prestação de Contas Anual de empresas públicas e sociedades de economia mista
Prestação de Contas Anual de consórcios
Prestação de Contas Anual Entidades associativas de municípios e câmaras municipais
PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados Prestação de Contas de Recursos Antecipados - Servidor
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas físicas
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para entes e entidades públicos (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas jurídicas privadas (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)
PMO Processo de Monitoramento Monitoramento Prestação de Contas do Governador
Monitoramento Auditoria Operacional
Monitoramento Auditoria Financeira
Monitoramento de outras Decisões
PPA Pensão e Auxílio Especial Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial
Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial
REC Recurso Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000
Reexame - art. 80 da LC 202/2000
Agravo - art. 82 da LC 202/2000
Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000
REP Representação Representação - art. 113,
§ 1º, da Lei nº 8.666/93
Representação de Agente Público
Representação de Conselheiro
Representação do Poder Judiciário
Representação do Ministério Público Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
RLA Relatório de Auditoria Auditoria de Regularidade de Registros Contábeis e Execução Orçamentária
Auditoria de Regularidade de Atos de Pessoal
Auditoria de Regularidade em Licitações e Contratos
Auditoria de Regularidade sobre Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)
Auditoria Financeira
Auditoria Operacional
Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia
RLI Relatório de Inspeção Inspeção de Regularidade referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária
Inspeção de Regularidade referente a Atos de Pessoal
Inspeção de Regularidade referente a Licitações e Contratos
Inspeção de Regularidade referente a Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)
Inspeção Financeira
Inspeção de Obras e Serviços de Engenharia
RRE Relação de Relação de Responsáveis - Lei
Responsáveis - LC 64/1990 Complementar 64/1990
Pedido de Exclusão no nome da Relação de Responsáveis - Lei Complementar 64/1990
TCE Tomada de Contas Especial Tomada de Contas Especial originária de Unidade Gestora
Tomada de Contas Especial determinada pelo Tribunal
Tomada de Contas Especial decorrente de conversão pelo Tribunal
(Redação dada pela Portaria nº 676 /2015)
ANEXO II
ESPECIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSOS SIGLA DENOMINAÇÃO especies VINCULADAS
ADM Processo Administrativo (TCESC) Assuntos do Gabinete da Presidência
Assuntos da Diretoria Geral de Planejamento e Administração
Assuntos da Diretoria Geral de Controle Externo
Assuntos da Consultoria Geral
Assuntos da Diretoria de Administração e Finanças
Assuntos da Diretor de Gestão de Pessoas
Assuntos da Secretaria Geral
Assuntos da Ouvidoria do Tribunal
Assuntos Gerais Administrativos do Tribunal
APE Atos de Pessoal Registro de Ato de Aposentadoria
Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada
Registro de Ato de Reforma
Retificação de Ato Aposentatório
Retificação de Ato de Reforma
Retificação de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada
Revogação de Registro de Ato Aposentatório
Registro de Ato de Admissão de Pessoal
CER Certidões Certidão LRF - Operações de crédito
Certidão CAUC - Transferências
Certidão de Pessoa Física
Certidão de Pessoa Jurídica
Pedido de Revisão de Certidão
CON Consultas Consultas
Determinação de Revisão de Prejulgados
COR Assuntos da Corregedoria Geral Inspeção ordinária
Inspeção extraordinária
Sindicância
Processo administrativo disciplinar
Representação
Correição ordinária
Correição extraordinária
Processo ético
Inventário bienal de processos
Assuntos Gerais da Corregedoria Geral
LCC Licitações e Contratos Edital de Licitação
Exame Prévio de Concessões - Fase de Planejamento
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Contrato Decorrente de Licitação
PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações estaduais
Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações municipais
Prestação de Contas Anual de empresas públicas e sociedades de economia mista
Prestação de Contas Anual de consórcios
Prestação de Contas Anual Entidades associativas de municípios e câmaras municipais
PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados Prestação de Contas de Recursos Antecipados - Servidor
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas físicas
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para entes e entidades públicos (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas jurídicas privadas (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)
PMO Processo de Monitoramento Monitoramento Prestação de Contas do Governador
Monitoramento Auditoria Operacional
Monitoramento Auditoria Financeira
Monitoramento de outras Decisões
PPA Pensão e Auxílio Especial Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial
Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial
REC Recurso Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000
Reexame - art. 80 da LC 202/2000
Agravo - art. 82 da LC 202/2000
Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000
REP Representação Representação - art. 113,
§ 1º, da Lei nº 8.666/93
Representação de Agente Público
Representação de Conselheiro
Representação do Poder Judiciário
Representação do Ministério Público
Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
RLA Relatório de Auditoria Auditoria de Regularidade de Registros Contábeis e Execução Orçamentária
Auditoria de Regularidade de Atos de Pessoal
Auditoria de Regularidade em Licitações e Contratos
Auditoria de Regularidade sobre Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)
Auditoria Financeira
Auditoria Operacional
Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia
RLI Relatório de Inspeção Inspeção de Regularidade referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária
Inspeção de Regularidade referente a Atos de Pessoal
Inspeção de Regularidade referente a Licitações e Contratos
Inspeção de Regularidade referente a Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)
Inspeção Financeira
Inspeção de Obras e Serviços de Engenharia
RRE Relação de Responsáveis - LC 64/1990 Relação de Responsáveis - Lei Complementar 64/1990
Pedido de Exclusão no nome da Relação de Responsáveis - Lei Complementar 64/1990
TCE Tomada de Contas Especial Tomada de Contas Especial originária de Unidade Gestora
Tomada de Contas Especial determinada pelo Tribunal
Tomada de Contas Especial decorrente de conversão pelo Tribunal
(Redação dada pela Portaria nº 676 /2015, por força da Portaria nº 340 /2018)
ANEXO II ESPÉCIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSOS
SIGLA DENOMINAÇÃO ESPÉCIES VINCULADAS
ADM Processo Administrativo (TCESC) Assuntos do Gabinete da Presidência
Assuntos da Diretoria Geral de Planejamento e Administração
Assuntos da Diretoria Geral de Controle Externo
Assuntos da Consultoria Geral
Assuntos da Diretoria de Administração e Finanças
Assuntos da Diretor de Gestão de Pessoas
Assuntos da Secretaria Geral
Assuntos da Ouvidoria do Tribunal
Assuntos Gerais Administrativos do Tribunal
APE Atos de Pessoal Registro de Ato de Aposentadoria
Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada
Registro de Ato de Reforma
Retificação de Ato Aposentatório
Retificação de Ato de Reforma
Retificação de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada
Revogação de Registro de Ato Aposentatório
Registro de Ato de Admissão de Pessoal
CER Certidões Certidão LRF - Operações de crédito
Certidão CAUC - Transferências
Certidão de Pessoa Física
Certidão de Pessoa Jurídica
Pedido de Revisão de Certidão
CON Consultas Consultas
Determinação de Revisão de Prejulgados
COR Assuntos da Corregedoria Geral Inspeção ordinária
Inspeção extraordinária
Sindicância
Processo administrativo disciplinar
Representação
Correição ordinária
Correição extraordinária
Processo ético
Inventário bienal de processos
Assuntos Gerais da Corregedoria Geral
LCC Licitações e Contratos Edital de Licitação
Exame Prévio de Concessões - Fase de Planejamento
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Contrato Decorrente de Licitação
PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações estaduais
Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações municipais
Prestação de Contas Anual de empresas públicas e sociedades de economia mista
Prestação de Contas Anual de consórcios
Prestação de Contas Anual Entidades associativas de municípios e câmaras municipais
PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados Prestação de Contas de Recursos Antecipados - Servidor
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas físicas
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para entes e entidades públicos (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)
Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas jurídicas privadas (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)
PMO Processo de Monitoramento Monitoramento Prestação de Contas do Governador
Monitoramento Auditoria Operacional
Monitoramento Auditoria Financeira
Monitoramento de outras Decisões
PPA Pensão e Auxílio Especial Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial
Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial
REC Recurso Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000
Reexame - art. 80 da LC 202/2000
Agravo - art. 82 da LC 202/2000
Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000
REP Representação Representação - art. 113,
§ 1º, da Lei nº 8.666/93
Representação de Agente Público
Representação de Conselheiro
Representação do Poder Judiciário
Representação do Ministério Público
Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
RLA Relatório de Auditoria Auditoria de Regularidade de Registros Contábeis e Execução Orçamentária
Auditoria de Regularidade de Atos de Pessoal
Auditoria de Regularidade em Licitações e Contratos
Auditoria de Regularidade sobre Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)
Auditoria Financeira
Auditoria Operacional
Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia
Auditoria com Métodos Econométricos
RLI Relatório de Inspeção Inspeção de Regularidade referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária
Inspeção de Regularidade referente a Atos de Pessoal
Inspeção de Regularidade referente a Licitações e Contratos
Inspeção de Regularidade referente a Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições)
Inspeção Financeira
Inspeção de Obras e Serviços de Engenharia
RRE Relação de Responsáveis - LC 64/1990 Relação de Responsáveis - Lei Complementar 64/1990
Pedido de Exclusão no nome da Relação de Responsáveis - Lei Complementar 64/1990
TCE Tomada de Contas Especial Tomada de Contas Especial originária de Unidade Gestora
Tomada de Contas Especial determinada pelo Tribunal
Tomada de Contas Especial decorrente de conversão pelo Tribunal
(Redação dada pela Portaria nº 676 /2015, por força da Portaria nº 460 /2018)
ANEXO II
TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA ESPÉCIES VINCULADAS A TIPOS DE PROCESSOS
SIGLA DENOMINAÇÃO ESPÉCIES VINCULADAS
ADM Processo Administrativo (TCESC) Assuntos do Gabinete da Presidência Assuntos da Diretoria Geral de Planejamento e Administração Assuntos da Diretoria Geral de Controle Externo Assuntos da Consultoria Geral Assuntos da Diretoria de Administração e Finanças Assuntos da Diretor de Gestão de Pessoas Assuntos da Secretaria Geral Assuntos da Ouvidoria do Tribunal Assuntos Gerais Administrativos do Tribunal
APE Atos de Pessoal Registro de Ato de Aposentadoria Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada Registro de Ato de Reforma Retificação de Ato Aposentatório Retificação de Ato de Reforma Retificação de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada Revogação de Registro de Ato Aposentatório Registro de Ato de Admissão de Pessoal
CER Certidões Certidão LRF - Operações de crédito Certidão CAUC - Transferências Certidão de Pessoa Física Certidão de Pessoa Jurídica Pedido de Revisão de Certidão
CON Consulta Consultas Determinação de Revisão de Prejulgados
COR Assuntos da Corregedoria Geral Inspeção ordinária Inspeção extraordinária Sindicância Processo administrativo disciplinar Representação Correição ordinária Correição extraordinária Processo ético Inventário bienal de processos Assuntos Gerais da Corregedoria Geral
LCC Licitações e Contratos Edital de Licitação Exame Prévio de Concessões - Fase de Planejamento Dispensa de Licitação Inexigibilidade de Licitação
Contrato Decorrente de Licitação
PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações estaduais Prestação de Contas Anual de órgãos, fundos, autarquias e fundações municipais Prestação de Contas Anual de empresas públicas e sociedades de economia mista Prestação de Contas Anual de consórcios Prestação de Contas Anual Entidades associativas de municípios e câmaras municipais
PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados Prestação de Contas de Recursos Antecipados - Servidor Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas físicas Prestação de Contas de Transferências de Recursos para entes e entidades públicos (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições) Prestação de Contas de Transferências de Recursos para pessoas jurídicas privadas (Convênios, Subvenções, Auxílios e Contribuições)
PMO Processo de Monitoramento Monitoramento Prestação de Contas do Governador Monitoramento Auditoria Operacional Monitoramento Auditoria Financeira Monitoramento de outras Decisões
PPA Pensão e Auxílio Especial Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial
REC Recurso Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000 Reexame - art. 80 da LC 202/2000 Agravo - art. 82 da LC 202/2000 Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000
REP Representação Representação - art. 113,
§ 1º, da Lei nº 8.666/93 Representação de Agente Público Representação de Conselheiro Representação do Poder Judiciário Representação do Ministério Público Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
RLA Relatório de Auditoria Auditoria de Regularidade de Registros Contábeis e Execução Orçamentária
Auditoria de Regularidade de Atos de Pessoal Auditoria de Regularidade em Licitações e Contratos Auditoria de Regularidade sobre Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições) Auditoria Financeira Auditoria Operacional Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Auditoria com Métodos Econométricos
RLI Relatório Inspeção Inspeção de Regularidade referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária Inspeção de Regularidade referente a Atos de Pessoal Inspeção de Regularidade referente a Licitações e Contratos Inspeção de Regularidade referente a Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e contribuições) Inspeção Financeira Inspeção de Obras e Serviços de Engenharia Inspeção operacional e de gestão (NR).
RRE Relação de Responsáveis - LC 64/1990 Relação de Responsáveis - Lei Complementar 64/1990 Pedido de Exclusão no nome da Relação de Responsáveis - Lei Complementar 64/1990
TCE Tomada de Contas Especial Tomada de Contas Especial originária de Unidade Gestora Tomada de Contas Especial determinada pelo Tribunal Tomada de Contas Especial decorrente de conversão pelo Tribunal
(Redação dada pela Portaria nº 676 /2015, por força da Portaria nº 373 /2022)
ANEXO III DIVISÃO POR GRUPOS PARA PAUTA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
GRUPO TIPO DE PROCESSO
SIGLA DENOMINAÇÃO
GRUPO I PNO ADM Processos com requerimento de Defesa Oral Processo Normativo Processo Administrativo
GRUPO II CON Consulta
DEN Denúncia
ELC Edital de Licitação
PDA Pedido de Auditoria da ALESC
PPI Pedido de Informações da ALESC
REC Recurso
REP Representação
REV Revisão - art. 83 da LC 202/2000
RLA Relatório de Auditoria
RLI Relatório de Inspeção
GRUPO III LCC Licitações, Contratos,
Convênios e Instrumentos Análogos
PCA Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora
PCP Prestação de Contas do Prefeito
PCR Prestação de Contas de Recursos Repassados
PMO Processo de Monitoramento
TCE Tomada de Contas Especial
GRUPO IV APE Atos de Pessoal
LRF Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal
PPA Pensão e Auxílio Especial
ANEXO IV COR DA CAPA COR DAS CAPAS DOS TIPOS DE PROCESSOS TIPOS DE PROCESSOS(SIGLA)
Amarela PCG, PCP, PCA
Azul ADM, PNO
Cinza APE, PPA, LRF, LCC, PMO
Laranja DEN, REP, RLA, RLI
Preta TCE, PCR
Verde REC, REV
Vermelha CON, ELC, PDA, PPI
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 450/2025 de 29/09/2025 - Norma em vigor
Portaria nº 373/2022 de 25/08/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501560 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 460/2018 de 04/10/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501553 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 340/2018 de 13/07/2018 - Norma em vigor
Portaria nº 676/2015 de 17/12/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 504827 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 638/2007 de 25/09/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501497 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 798/2010 de 08/09/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501397 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 680/2012 de 23/10/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501566 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 227/2013 de 22/04/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501366 AND idambito = 4 LIMIT 1