Portaria nº 188/2023
Altera a portaria N. TC-0579/2022, que constituiu comissão de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.
PORTARIA N.TC-0188/2023
Altera a portaria N. TC- 0579 /2022, que constituiu comissão de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001;
considerando os fatos e os fundamentos constantes do processo SEI n. 22.0.000004659-4, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 1º. da Portaria N. TC- 0579 /2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Constituir comissão de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório, para fins de confirmar ou não a permanência do servidor no cargo para o qual foi nomeado, através de procedimento e critérios de avaliação individual e periódica de desempenho, observados os critérios e prazos estabelecidos no art. 41,
§ 4º, da Constituição Federal , com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /98, e na Portaria N.TC- 196 /2011." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de março de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 31.03.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 579/2022 de 17/11/2022 - Norma em vigor