Portaria nº 182/2025
Altera o art. 2º. da Portaria N. TC-0446/2024, que constituiu grupo de trabalho permanente para acompanhar a regulamentação da Lei nº 14.133/2021 e de outras atualizações legislativas afetas ao tema, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N. TC-0182/2025
Altera o art. 2º. da Portaria N. TC- 0446 /2024, que constituiu grupo de trabalho permanente para acompanhar a regulamentação da Lei nº 14.133 /2021 e de outras atualizações legislativas afetas ao tema, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o Processo SEI 25.0.000001547-7, RESOLVE:
Art. 1º Altera o art. 2º. da Portaria N. TC- 0446 /2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
II - Moacir Biasi, matrícula 451.126-3, da Procuradoria Jurídica (PROCTCE/SC);
..." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de abril de 2025.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 30.04.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 446/2024 de 27/09/2024 - Norma em vigor