Portaria nº 182/2011
Altera a Portaria n. TC-157/2008, a Portaria n. TC-172/2009 e a Portaria n. TC-290/2009.
PORTARIA N. TC-182/2011
Altera a Portaria n. TC- 157 /2008, a Portaria n. TC- 172 /2009 e a Portaria n. TC- 290 /2009.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial, o que dispõe o art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, a Resolução nº TC. 11 /2002, de 23 de outubro de 2002, a Resolução nº TC. 010 /2007, de 26 de fevereiro de 2007, a Resolução nº TC. 18 /2007, de 05 de dezembro de 2007, e a Resolução nº TC. 36 /2009, de 02 de março de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Fica a Divisão de Publicações, incluída no item 9.6 do inciso I do art. 1º. da Portaria nº TC 172/2009, de março de 2009, pela Portaria nº TC. 290 /2009, de 27 de maio de 2009, subordinada à Assessoria de Comunicação Social.
Art. 2º Os arts. 5º, o
§ 1º do art. 6º. e o §§ 2º e 3º do art. 7º. da Portaria nº TC. 157 /2008, de 22 de abril de 2008, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 5º - Cabe à Secretaria Geral:
I - coordenar a elaboração e publicação do Diário Oficial Eletrônico;
II - organizar e revisar o conteúdo das matérias a serem publicadas;
III - realizar a composição e diagramação de cada edição;
IV - assinar eletronicamente o Diário Oficial Eletrônico;
V - disponibilizar o Diário Oficial Eletrônico no site do Tribunal de Contas na Internet."
"Art. 6º - ...
§ 1º A inserção deverá ocorrer até o dia útil anterior à data prevista para a veiculação, respeitado o horário estabelecido pela Secretaria Geral."
"Art. 7º - ...
§ 2º As matérias encaminhadas em desconformidade com as regras estabelecidas neste artigo poderão ser recusadas pela Secretaria Geral.
§ 3º As unidades do Tribunal de Contas devem cooperar para o atendimento das demandas da Divisão de Publicações visando o desempenho tempestivo e eficaz das suas atribuições, incluindo o cumprimento das obrigações que lhes sejam definidas nos fluxos de informações estabelecidos."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº TC- 290 /2009, de 27 de maio de 2009.
Florianópolis, 15 de março de 2011.
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 21.3.2011
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 157/2008 de 05/05/2008 - Norma em vigor
Portaria nº 172/2009 de 12/03/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501556 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 290/2009 de 27/05/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501793 AND idambito = 4 LIMIT 1