Portaria nº 182/2010
Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N.TC-0182/2010
(Revogada pela Portaria nº 670 /2015)
Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXXIX, da Resolução nº TC. 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº TC. 08 /2004, de 03 de novembro de 2004, e Resolução nº TC. 22 /2007, de 19 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, contemplando os procedimentos metodológicos e operacionais a serem observados na fiscalização dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A atualização do Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade fica a cargo da Diretoria-Geral de Controle Externo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 31 de março de 2010
Wilson Rogério Wan-Dall
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 07.04.2010
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 670/2015 de 14/12/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501796 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.