Portaria nº 179/2022

PORTARIA N.TC-0179/2022

Altera a Portaria N. TC- 867 /2019, que dispõe sobre a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução N. TC- 6 , de 3 de dezembro de 2001);

Considerando a Resolução N. TC- 180 /2021, que dispõe sobre normas e procedimentos para a implantação e a operacionalização do Programa de Capacitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando a necessidade de manutenção integral de todas as atividades do TCE/SC, ainda que em período de férias coletivas;

Considerando os fatos e fundamentos constantes do processo SEI 22.0.000001014-0, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria N. TC- 867 /2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - afastamento das atividades de forma integral para participação em cursos de pós-graduação, nos termos do

§3º do art. 20 da Resolução N. TC 0180/2021;

VIII - afastamento especial para a realização do trabalho de conclusão de cursos de pós-graduação, nos termos do

§6º do art. 20 da Resolução N. TC 0180/2021." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 3º. da Portaria N. TC- 867 /2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º/3/2022.

Florianópolis, 6 de maio de 2022.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 09.05.2022.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 867/2019 de 14/10/2019 - Norma em vigor