Portaria nº 179/2015
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º, da Portaria TC.761/2014, que trata da instituição do auxílio educação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N.TC-0179/2015
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º, da Portaria TC. 761 /2014, que trata da instituição do auxílio educação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, inciso XXVII, da Resolução nº TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Portaria TC. 761 /2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º Equiparam-se a filho, para fins desta Portaria, o enteado e aquele que esteja sob guarda ou tutela do servidor, desde que comprovado o vínculo de dependência econômica.
§ 2º Quando ambos os cônjuges ou companheiros forem servidores do Tribunal de Contas, o benefício será concedido somente a um deles."
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de fevereiro de 2015
Luiz Roberto Herbst
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 11.03.2015.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 761/2014 de 11/12/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 504825 AND idambito = 4 LIMIT 1