Portaria nº 178/2023
Aprova o Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para o ano de 2023.
PORTARIA N.TC-0178/2023
Aprova o Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para o ano de 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 /2001, de 3 de dezembro de 2001;
considerando a Lei Nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, especialmente o disposto no art. 12, inciso VII,
§ 1º c/c art. 18;
considerando a necessidade de assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover a eficiência, a efetividade e a eficácia nas contratações do TCE/SC;
considerando os termos da Portaria N. TC- 0325 /2022;
considerando os fatos e os fundamentos que compõem o Processo SEI 22.0.000005207-1, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a versão final do Plano Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2023, do TCE/SC, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Em caso de revisão e alteração do PCA, aprovado mediante despacho pela Presidência, caberá à Diretoria de Administração e Finanças a publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) e a disponibilização da planilha atualizada no sítio eletrônico do TCE/SC, bem como realizar a adequação do calendário de licitação do exercício.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 22 de março de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 24.03.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.