TCESC · SC

Portaria nº 165/2005

Altera a Portaria TC.544/2001.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

PORTARIA N.TC-0165/2005

(Revogada pela Portaria nº 615 /2014)

Altera a Portaria TC. 544 /2001.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º O inciso IV, do artigo 1º da Portaria TC. 544 /2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

IV - atividades atribuídas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de motorista enquanto designado para o exercício das atribuições do respectivo cargo nas seguintes condições transitórias e excepcionais de trabalho:

a) no Gabinete da Presidência, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor do vencimento atribuído ao nível 5, referência C, do quadro de Pessoal do Tribunal de Contas;

b) no Gabinete do Vice-Presidente, no percentual correspondente a 125% (cento e vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento atribuído ao nível 5, referência C, do quadro de Pessoal do Tribunal de Contas;

c) no Gabinete do Corregedor-Geral, no percentual correspondente a 110% (cento e dez por cento) sobre o valor do vencimento atribuído ao nível 5, referência C, do quadro de Pessoal do Tribunal de Contas;

d) nos Gabinetes de Conselheiros e Auditores, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento atribuído ao nível 2, referência H, do quadro de pessoal do Tribunal de Contas."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de junho de 2005.

LUIZ SUZIN MARINI

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 615/2014 de 01/09/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501416 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 544/2001 de 01/11/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 504841 AND idambito = 4 LIMIT 1