Portaria nº 163/2025
Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. TC-0163/2025
Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso XXXIX, da Resolução N. TC 006/2001, de 3 de dezembro de 2001;
considerando o disposto na Resolução N. TC 249/2024, de 29 de janeiro de 2024, e na Resolução N. TC- 0161 /2020, de 19 de outubro de 2020; e
considerando o processamento dos autos SEI 24.0.000001308-7, em que se decidiu por formular proposta de revisão ou de reelaboração do Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade;
considerando o processamento dos autos SEI 25.0.000000379-7, em que a comissão de revisão do Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do TCE/SC, constituída pela Portaria N. TC- 0361 /2024, submeteu, para aprovação do Gabinete da Presidência, o novo Manual de Procedimentos de Auditoria de Conformidade, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos de Auditoria de Conformidade (regularidade), contemplando os procedimentos metodológicos e operacionais a serem observados na fiscalização dos órgãos e das entidades jurisdicionadas ao TCE/SC, constante do anexo único desta Portaria.
Art. 2º O Manual de Procedimentos de Auditoria de Conformidade a que se refere esta Portaria será aplicado a partir do início da execução do plano de ação do controle externo do exercício de 2025-2026.
Art. 3º A atualização do Manual de Procedimentos de Auditoria de Conformidade fica a cargo da Diretoria-Geral de Controle Externo.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria N. TC- 0670 /2015, de 14 de dezembro de 2015.
Florianópolis, 10 de abril de 2025.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
*Republicada por incorreção da matéria original enviada para publicação no DOTC-e nº 4059 de 11/04/2025.
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 14.04.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 670/2015 de 14/12/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501796 AND idambito = 4 LIMIT 1