Portaria nº 161/2026
Altera a Portaria N. TC-632/2025, que fixa o calendário de feriados e de pontos facultativos do ano de 2026, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N. TC-161/2026
Altera a Portaria N. TC- 632 /2025, que fixa o calendário de feriados e de pontos facultativos do ano de 2026, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 6 , de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando os fatos e os fundamentos que compõem o Processo SEI 25.0.000006204-1;
considerando a Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026 para cumprimento pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
considerando o Decreto (estadual) nº 1.374 , de 27 de janeiro de 2026, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º. da Portaria N. TC- 632 /2025, de 11 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
VII - A - 20 de abril, segunda-feira (ponto facultativo);
..." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 7 de abril de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Disponibilizado no DOTC-e de 08.04.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 632/2025 de 11/12/2025 - Norma em vigor