Portaria nº 153/2026
Revoga a Portaria N. TC-387/2025.
PORTARIA N. TC-153/2026
Revoga a Portaria N. TC- 387 /2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N. TC- 6 , de 28 de dezembro de 2001;
considerando os fundamentos constantes do Processo SEI 25.0.000001834-4;
considerando a adequação dos processos administrativos de responsabilização ao novo rito estabelecido pela Resolução N. TC- 291 /2025;
considerando a Informação da ACOG nº 20/2026, em que se decidiu: (a) pela edição de Portaria do Corregedor-Geral para a recondução da comissão processante do PAR SEI nº 25.0.000001834-4, com fixação de prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação, e previsão de prorrogação na forma do art. 24,
§ 3º, com a preservação e a ratificação dos atos regularmente praticados, em conformidade com o art. 77 da Resolução N. TC- 291 /2025; e (b) pela adoção de providência paralela junto à Presidência para edição de Portaria que revogue a Portaria N. TC- 387 /2025, com publicação na mesma data da Portaria do Corregedor-Geral, de modo a uniformizar a base legal de designação da comissão;
considerando a recondução da respectiva comissão processante pelo Corregedor-Geral do TCE/SC, autoridade agora competente para a instaurar e decidir o feito, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria N. TC- 387 /2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de abril de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Disponibilizado no DOTC-e de 08.04.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 387/2025 de 26/08/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 504247 AND idambito = 4 LIMIT 1