Portaria nº 153/2023
Altera o Anexo I da Resolução N. TC - 167/2020, que aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios.
PORTARIA N. TC-0153/2023
Altera o Anexo I da Resolução N. TC - 167 /2020, que aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 119,
§ 4º, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N. TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001 (Regimento Interno), e pelo art. 1º.,
§ 2º, da Resolução N. TC - 167 /2020;
considerando as Medidas Provisórias (estaduais) nº 257/2023 e 258/2023, que alteraram a Lei Complementar (estadual) nº 741 /2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo; e
considerando o art. 119-A do Regimento Interno, que dispõe sobre as hipóteses de alteração da composição dos grupos previstos do Anexos I, II e III da Resolução N. TC- 167 /2020;
considerando os fatos e fundamentos que compõem o Processo SEI 23.0.000001163-0, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Resolução N. TC- 167 /2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I - UNIDADES GESTORAS ESTADUAIS
Grupo 1 - Administração Estadual
Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria Executiva de Articulação Nacional
Secretaria Executiva da Casa Militar
Secretaria de Estado da Comunicação
Secretaria de Estado do Planejamento
Escritório de Gestão de Projetos
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc)
Secretaria de Estado da Administração
Controladoria-geral do Estado (CGE)
Secretaria Executiva de Integridade e Governança
Secretaria Executiva de Articulação Internacional
Fundação Escola de Governo (Ena)
Fundo Financeiro
Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais
Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais
Fundo Patrimonial
Grupo 2: Fazenda Pública e Desenvolvimento Econômico Sustentável
Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço
SC PAR Porto de São Francisco do Sul
SC PAR Porto de Imbituba
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc)
Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias
Imbituba Administração da Zona de Processamento de Exportação S/A
(Iazpe)
SC Participações e Parcerias (SCPar)
Secretaria de Estado da Fazenda
Encargos Gerais do Estado
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A
(Codesc) - em extinção
Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam)
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina
(Fadesc)
Fundo de Esforço Fiscal - extinto
Secretaria de Estado do Turismo
Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz (Hidrocaldas)
Santa Catarina Turismo S/A - em extinção
Celesc (holding)
Celesc Distribuição
Celesc Geração
SCGÁS
Invesc
Codisc - em extinção
Badesc
BRDE
Bescor - em extinção
Grupo 3: Meio Ambiente e Agronegócio
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Ima)
Secretaria de Estado da Agricultura
Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A
(Cidasc)
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
S/A (Epagri)
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (Ceasa)
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
Fundo Estadual de Sanidade Animal
Casan
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (Fepema)
Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro)
Fundo Estadual de Saneamento (Fesane)
Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas (FMUC)
Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Fepsa)
Grupo 4: Infraestrutura, Mobilidade, Inovação e Tecnologia
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de
Santa Catarina
Detran
Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro/SC)
SAPIENS Parque
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Fundação de Amparo à Pesquisa e à Inovação do Estado de Santa
Catarina (Fapesc)
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A
(Ciasc)
Grupo 5: Segurança Pública
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Corpo de Bombeiros Militar
Polícia Civil
Polícia Militar
Instituto Geral de Perícia
Fundo de Melhoria da Polícia Civil
Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
Fundo para Melhoria da Segurança Pública
Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp-SC)
Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpof)
Fundo de Melhoria da Polícia Militar
Grupo 6: Saúde
Secretaria de Estado da Saúde
Fundo Estadual de Saúde
Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde (Investsaúde)
Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina (FEAHF)
Grupo 7: Educação, Esporte e Cultura
Secretaria de Estado da Educação
Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação
Superior no Estado de SC
Fundo Estadual de Educação (Feduc)
Fundação Catarinense de Esportes (Fesporte)
Fundação Catarinense de Cultura (FCC)
Grupo 8: Defesa Civil e Administração Prisional
Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil
Fundo Estadual da Defesa Civil
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville
Fundo Rotativo da Penitenciária Sul
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (Fupesc)
Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis
Grupo 9: Previdência, Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev)
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A (Cohab/SC) - em extinção
Fundo Estadual de Assistência Social (Feas)
Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial)
Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina (Fundhab)
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep/SC)
Fundo Estadual do Idoso (Fei)
Fundo para a Infância e Adolescência (Fia)
Fundo Estadual do Trabalho
Fundo Pró-Emprego
Fundo de Desenvolvimento Social (Dec.1.537, de 14/3/2018, competência p/SEF)" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de março de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 17.03.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Resolução nº 167/2020 de 30/11/2020 - Norma em vigor