Portaria nº 147/2019

PORTARIA Nº TC 0147/2019

(Revogada pela Portaria nº 276 /2023)

Dispõe acerca da delegação de competência das atribuições do Presidente dispostas no

§ 1º do art. 271 da Resolução N. TC- 06 /2001 - Regimento Interno e art. 6º. da Resolução N.TC- 62 /2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar 202/ 2000, art. 271,

§ 1º, da Resolução N. TC- 06 /2001, e art. 6º. da Resolução N. TC- 62 /2011, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados, nos termos do art. 6º. da Resolução N.TC- 62 /2011, de 21 de dezembro de 2011 (com as alterações da Resolução N. TC- 66 /2012, de 20 de junho de 2012), autorizar o fornecimento de cópia processual, juntada de documentos e prorrogação de prazos fixados em decisão do Tribunal Pleno e das Câmaras, a pedido do interessado ou responsável, com fundamento no artigo 271, inciso XVI c/c

§ 1º do Regimento Interno.

Art. 2º Delegar competência ao Secretário Geral para expedir certidões requeridas ao Tribunal na forma da lei, com fundamento no artigo 271, inciso XXXIV c/c

§ 1º do Regimento Interno, autorizar o fornecimento de cópia processual, juntada de documentos e prorrogação de prazos fixados em decisão do Tribunal Pleno e das Câmaras, a pedido do interessado ou responsável, com fundamento no artigo 271, inciso XVI c/c

§ 1º do Regimento Interno.

Art. 3º Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, para assinar empenhos, balancetes, balanços do Tribunal de Contas e certificados de transferências de veículos do Tribunal de Contas, conceder adiantamentos, e, em conjunto com o Coordenador Financeiro e, na ausência deste, com o Coordenador de Contabilidade e Orçamento, exercer a titularidade, assinar cheques e movimentar as contas bancárias do Tribunal, com fundamento no artigo 271, inciso XXXIII c/c

§ 1º do Regimento Interno.

Art. 3º Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, para assinar empenhos, balancetes, balanços do Tribunal de Contas e certificados de transferências de veículos do Tribunal de Contas, conceder adiantamentos, e, em conjunto com o Coordenador de Administração da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças e/ou com o Chefe da Divisão de Execução Financeira e, na ausência do Diretor, entre os dois últimos, exercer a titularidade, assinar cheques e movimentar as contas bancárias do Tribunal, com fundamento no artigo 271, inciso XXXIII c/c

§ 1º do Regimento Interno. (Redação dada pela Portaria nº 335 /2019)

Art. 4º Delegar competência ao Diretor Geral de Planejamento e Administração, para decidir e expedir os atos de concessão, autorização e conversão de licenças, férias, adicionais, promoção e averbação de tempo de contribuição, assim como para autorizar viagens e pagamento de diárias relativas aos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com fundamento no artigo 271, incisos XXVII e XXXIII c/c

§ 1º do Regimento Interno.

Art. 4º Delegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Planejamento para dar posse e lotar servidores, expedir os atos de concessão, autorização e conversão de licenças, férias, adicionais, promoção e averbação de tempo de contribuição, atos de aposentadoria e respectiva apostila de proventos, de exoneração, de dispensa e outros relativos aos servidores, assim como para autorizar viagens e pagamento de diárias relativas aos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com fundamento no artigo 271, incisos XXVII e XXXIII, c/c

§1º do Regimento Interno. (Redação dada pela Portaria nº 949 /2019)

Art. 4º Delegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Planejamento para dar posse e lotar servidores, expedir os atos de concessão, autorização e conversão de licenças, férias, adicionais, promoção e averbação de tempo de contribuição, atos de aposentadoria e respectiva apostila de proventos, de exoneração, de dispensa,-de homologação de estágio probatório e concessão de estabilidade no serviço público estadual, e outros relativos aos servidores, assim como para autorizar viagens e pagamento de diárias relativas aos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com fundamento no artigo 271, incisos XXVII e XXXIII, c/c

§1º do Regimento Interno. (Redação dada pela Portaria nº 49 /2020)

Art. 5º Delegar competência ao Diretor Geral de Controle Externo, para autorizar viagens e o pagamento de diárias aos servidores das Unidades de Controle Externo, designados para a realização de auditorias nas unidades jurisdicionadas, com fundamento no artigo 271, inciso XXXIII c/c

§ 1º do Regimento Interno.

Art. 6º Delegar competência ao Diretor de Controle de Contas de Governo e ao Diretor de Controle dos Municípios para expedir certidões e alertas referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, com fundamento no artigo 271, inciso XXXIV c/c

§ 1º do Regimento Interno.

Art. 7º Revogam-se as Portarias n. TC 0050/2017, n. TC 0597/2017 e n. TC 0239/2018 e demais disposições em contrário.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2019.

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 276/2023 de 28/04/2023 - Norma em vigor

Portaria nº 49/2020 de 21/02/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501391 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 949/2019 de 04/12/2019 - Norma com efeitos cessados

Portaria nº 335/2019 de 01/07/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501335 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 50/2017 de 01/02/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502133 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 597/2017 de 20/11/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 500210 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 239/2018 de 18/05/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501373 AND idambito = 4 LIMIT 1