Portaria nº 146/2026

PORTARIA N. TC-146/2026

Designa servidores para atuarem como agentes de contratação e equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar as licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N. TC- 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);

considerando o disposto no art. 7º. da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, que estabelece a gestão por competências como essencial para uma administração pública eficaz, eficiente e efetiva, requerendo a designação de agentes públicos capacitados para o desempenho de funções essenciais à execução desta Lei;

considerando a necessidade de adequação às diretrizes estabelecidas pela Resolução N. TC- 237 /2023, do TCE/SC, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133 /2021 no âmbito deste Tribunal, determinando procedimentos para sua efetiva implementação;

considerando o Processo SEI 26.0.000001320-9, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados para atuarem como agentes de contratação, responsáveis pelo acompanhamento e pela decisão sobre o trâmite das licitações, até a homologação do certame, e como pregoeiros, quando na modalidade pregão, para o período de 1º de abril de 2026 até 31 de março de 2027:

I - Antonio Carlos Boscardin Filho, matrícula 451.067-4, da Coordenadoria de Engenharia, Infraestrutura e Transporte (DAF/Ceit);

II - Ezequiel Coelho Kremer, matrícula 451.233-2, da Coordenadoria de Gestão de Contratos e Atas (DAF/CGCA);

III - Fernanda Niehues Faustino, matrícula 450.989-7, da Coordenadoria de Licitações e Contratações (DAF/Clic); e

IV - Marivalda May Michels Steiner, matrícula 450.818-1, da Coordenadoria de Licitações e Contratações (DAF/Clic).

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para comporem a equipe de apoio, responsável por auxiliar os agentes de contratação nas atividades necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios, para o período de 1º de abril de 2026 até 31 de março de 2027:

I - Adriana Dorfey Vieira, matrícula 378.643-9, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças (DAF/Cofi);

II - Laura Senna Guimarães Fernandes, matrícula 451.282-0, da Assistência Técnica da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/Atec);

III - Mariléa Pereira, matrícula 450.724-0, da Assistência Técnica da Diretoria-Geral de Administração (DGAD/Atec); e

IV - Matheus Azevedo Ferreira Fidélis, matrícula 663.134-7, da Assessoria de Planejamento (Apla).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Florianópolis, 1º de abril de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Disponibilizado no DOTC-e de 06.04.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.