Portaria nº 146/2025
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0564/2024, que constituiu comissão com a finalidade de elaborar proposta de atualização da Resolução N. TC-61/2011 e da Portaria N. TC-0078/2012.
PORTARIA N. TC-0146/2025
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC- 0564 /2024, que constituiu comissão com a finalidade de elaborar proposta de atualização da Resolução N. TC- 61 /2011 e da Portaria N. TC- 0078 /2012.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o Processo SEI 24.0.000000993-4, RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo disposto no art. 3º. da Portaria N. TC- 0564 /2024, que constituiu comissão com a finalidade de elaborar proposta de atualização da Resolução N. TC- 61 /2011 e da Portaria N. TC- 0078 /2012, em conformidade com as normas contábeis e legais vigentes, em especial o Decreto Estadual nº 1.479 /2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de março de 2025.
Conselheiro José Nei Alberton Ascari
Presidente em exercício
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 31.03.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 564/2024 de 13/12/2024 - Norma em vigor