Portaria nº 145/2026

PORTARIA N. TC-145/2026

Altera a Portaria N. TC- 642 /2025, que estabelece o calendário das sessões de julgamento e de apreciação de processos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o exercício de 2026, para incluir as sessões ordinárias da Primeira Câmara e da Segunda Câmara.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N. TC- 6 , de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno);

considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 190 do Regimento Interno do TCE/SC, na Redação dada pela Resolução N. TC- 288 /2025, que dispõe que as sessões de julgamento e de apreciação de processos se realizem em dias e em horários fixados em ato do Presidente, o qual deve ser editado e publicado anualmente para estabelecer o calendário das sessões ordinárias do exercício subsequente;

considerando que a Resolução N. TC- 300 /2026, que constitui a Primeira Câmara e a Segunda Câmara e altera o art. 193 do Regimento Interno para prever que as sessões plenárias ordinárias presenciais do Tribunal Pleno e das Câmaras se realizarão em dias e em horários fixados em ato do Presidente, entra em vigor em 1º de abril de 2026;

considerando que a Portaria N. TC- 642 /2025, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (DOTC-e) nº 4226 em 15/12/2025 e publicada em 16/12/2025, estabeleceu o calendário das sessões ordinárias do Tribunal Pleno para o exercício de 2026; e

considerando que o calendário estabelecido no presente ato poderá sofrer alterações em razão de compromissos institucionais supervenientes, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria N. TC- 642 /2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Estabelecer, para o exercício de 2026, o calendário das sessões ordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras realizadas:

I - em ambiente presencial, conforme os Anexos I e III desta Portaria;

II - em ambiente eletrônico (Plenário Virtual), conforme os Anexos II e IV desta Portaria." (NR)

"Art. 3º ...

Parágrafo único. As sessões ordinárias realizadas em ambiente eletrônico pela Primeira Câmara e pela Segunda Câmara ocorrerão de forma concomitante, observado o horário previsto no inciso II deste artigo." (NR)

"Art. 5º O calendário das sessões ordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras, estabelecido por esta Portaria, será disponibilizado no endereço eletrônico do TCE/SC.

..." (NR)

Art. 2º A Portaria N. TC- 642 /2025 passa a vigorar acrescida dos Anexos III e IV, conforme a redação constante dos Anexos I e II, respectivamente, desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de março de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

ANEXO I

"ANEXO III

CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADAS EM AMBIENTE PRESENCIAL - EXERCÍCIO 2026

(Portaria n. TC- 642 /2025) MÊS DATA

MAIO 13/05/2026 - Primeira Câmara

20/05/2026 - Segunda Câmara

JUNHO 10/06/2026 - Primeira Câmara

24/06/2026 - Segunda Câmara

JULHO 08/07/2026 - Primeira Câmara

29/07/2026 - Segunda Câmara

AGOSTO 12/08/2026 - Primeira Câmara

19/08/2026 - Segunda Câmara

SETEMBRO 09/09/2026 - Primeira Câmara

16/09/2026 - Segunda Câmara

OUTUBRO 14/10/2026 - Primeira Câmara

21/10/2026 - Segunda Câmara

NOVEMBRO 11/11/2026 - Primeira Câmara

18/11/2026 - Segunda Câmara

DEZEMBRO 09/12/2026 - Primeira Câmara

16/12/2026 - Segunda Câmara

"(NR)

ANEXO II

"ANEXO IV

CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADAS DE FORMA CONCOMITANTE EM AMBIENTE ELETRÔNICO (PLENÁRIO VIRTUAL) - EXERCÍCIO 2026

(Portaria n. TC- 642 /2025) INÍCIO DA SESSÃO TÉRMINO DA SESSÃO

24/04/2026, às 17h 01/05/2026, às 12h

08/05/2026, às 17h 15/05/2026, às 12h

22/05/2026, às 17h 29/05/2026, às 12h

05/06/2026, às 17h 12/06/2026, às 12h

19/06/2026, às 17h 26/06/2026, às 12h

03/07/2026, às 17h 10/07/2026, às 12h

17/07/2026, às 17h 24/07/2026, às 12h

14/08/2026, às 17h 21/08/2026, às 12h

28/08/2026, às 17h 04/09/2026, às 12h

11/09/2026, às 17h 18/09/2026, às 12h

25/09/2026, às 17h 02/10/2026, às 12h

09/10/2026, às 17h 16/10/2026, às 12h

23/10/2026, às 17h 30/10/2026, às 12h

06/11/2026, às 17h 13/11/2026, às 12h

20/11/2026, às 17h 27/11/2026, às 12h

04/12/2026, às 17h 11/12/2026, às 12h

Disponibilizado no DOTC-e de 01.04.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 642/2025 de 12/12/2025 - Norma em vigor