Portaria nº 144/2024

PORTARIA N. TC-0144/2024

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N. TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001;

considerando a Lei Complementar (estadual) nº 255 , de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências;

considerando a Lei Complementar (estadual) nº 854 , de 30 de janeiro de 2024, que institui Quadro Especial no âmbito do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências;

considerando a necessidade de adequação na estrutura organizacional deste Tribunal de Contas de acordo com os fatos e os fundamentos constantes dos processos SEI nº 23.0.000004620-5, 23.0.000006098-4, 23.0.000006923-0 24.0.000000023-6 e SEI 24.0.000001290-0, RESOLVE:

Art. 1º A Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) passa a ter a composição e a subordinação que segue:

I - PRESIDÊNCIA

I.1 Gabinete da Presidência (GAP)

I.1.1 Órgãos de Assessoria

I.1.1.1 Chefia de Gabinete da Presidência (CGAP)

I.1.1.1.1 Assessoria da Presidência (APRE)

I.1.1.1.2 Assessoria de Relações Institucionais (ASRI)

I.1.1.1.3 Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação (AGET)

Laboratório de Inovação do Controle Externo (LINCE)

I.1.1.1.4 Secretaria de Expediente da Presidência (SEXP)

I.1.1.2 Procuradoria Jurídica (PROCTCE)

Subprocuradoria Administrativa

Subprocuradoria Judicial

I.1.1.3 Assessoria de Planejamento (APLA)

I.1.1.4 Assessoria Militar (ASMI)

Divisão de Eventos e Cerimonial

Divisão de Segurança Física das Instalações

Divisão de Inteligência

Divisão de Agenda Institucional

Divisão de Prevenção e Combate a Sinistros

Divisão de Representações e Viagens

I.1.1.5 Assessoria de Comunicação Social (ACOM)

Divisão de Sonorização e Imagens (DISI)

I.1.2 Órgãos Institucionais Singulares

I.1.2.1 Controladoria (CONT)

Coordenadoria de Compliance (COMP)

Divisão de Auditoria Interna (DIAI)

I.1.2.2 Instituto de Contas (ICON)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Coordenadoria Acadêmica e de Capacitação (CACP)

Secretaria Acadêmica (SEAC)

Biblioteca "Conselheiro Nereu Correa" (BINC)

I.1.2.3 Ouvidoria (OUVI)

Coordenadoria de Ouvidoria

I.2 Órgãos de Controle

I.2.1 Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

I.2.1.1 Diretoria de Contas de Governo (DGO)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Divisão de Tratamento de Dados (DITD)

Coordenadoria de Contas de Governo I (CCG I)

Divisão 1 (DIV 1 )

Divisão 2 (DIV 2 )

Divisão 3 (DIV 3 )

Coordenadoria de Contas de Governo II (CCG II)

Divisão 4 (DIV 4 )

Divisão 5 (DIV 5 )

I.2.1.2 Diretoria de Contas de Gestão (DGE)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Divisão de Apoio Técnico (DIAT)

Divisão de Tratamento de Dados (DTDA)

Coordenadoria de Receitas Públicas (CRPU)

Divisão 1 (DIV 1 )

Divisão 2 (DIV 2 )

Coordenadoria de Recursos Antecipados (CORA)

Divisão 3 (DIV 3 )

Divisão 4 (DIV 4 )

Divisão 5 (DIV 5 )

Coordenadoria de Contas de Gestão I (COCG I)

Divisão 6 (DIV 6 )

Divisão 7 (DIV 7 )

Divisão 8 (DIV 8 )

Coordenadoria de Contas de Gestão II (COCG II)

Divisão 9 (DIV 9 )

Divisão 10 (DIV 10 )

Divisão 11 (DIV 11 )

I.2.1.3 Diretoria de Atividades Especiais (DAE)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Coordenadoria de Auditoria Operacional I (CAOP I)

Divisão 3 (DIV 3 )

Divisão 4 (DIV 4 )

Divisão 6 (DIV 6 )

Divisão 8 (DIV 8 )

Coordenadoria de Auditoria Operacional II (CAOP II)

Divisão 2 (DIV 2 )

Divisão 5 (DIV 5 )

Divisão 9 (DIV 9 )

Coordenadoria de Auditoria Operacional e Financeira (COAF)

Divisão 1 (DIV 1 )

Divisão 7 (DIV 7 )

I.2.1.4 Diretoria de Atos de Pessoal (DAP)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Coordenadoria de Atos de Pessoal I (CAPE I)

Divisão 1 (DIV 1 )

Divisão 2 (DIV 2 )

Divisão 3 (DIV 3 )

Coordenadoria de Atos de Pessoal II (CAPE II)

Divisão 4 (DIV 4 )

Divisão 5 (DIV 5 )

Coordenadoria de Atos de Pessoal III (CAPE III)

Divisão 6 (DIV 6 )

Divisão 7 (DIV 7 )

Coordenadoria de Atos de Pessoal IV (CAPE IV)

Divisão 8 (DIV 8 )

Divisão 9 (DIV 9 )

Divisão 10 (DIV 10 )

I.2.1.5 Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Coordenadoria de Empresas e Entidades Congêneres I (CEEC I)

Divisão 1 (DIV 1 )

Divisão 2 (DIV 2 )

Coordenadoria de Empresas e Entidades Congêneres II (CEEC II)

Divisão 3 (DIV 3 )

Divisão 4 (DIV 4 )

Divisão 5 (DIV 5 )

I.2.1.6 Diretoria de Licitações e Contratações (DLC)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Coordenadoria de Obras e Serviços de Engenharia (COSE)

Divisão 1 (DIV 1 )

Divisão 2 (DIV 2 )

Divisão 3 (DIV 3 )

Coordenadoria de Obras e Serviços de Engenharia (COSE)

Divisão 1 (DIV 1 )

Divisão 2 (DIV 2 )

Divisão 3 (DIV 3 )

Divisão 4 (DIV 4 ) (Redação dada pela Portaria nº 304 /2026)

Divisão Laboratório de Obras Rodoviárias (DLOR)

Coordenadoria de Aspectos Jurídicos I (CAJU I)

Divisão 5 (DIV 5 )

Divisão 6 (DIV 6 )

Coordenadoria de Aspectos Jurídicos II (CAJU II)

Divisão 7 (DIV 7 )

Divisão de Tratamento de Dados (DTDA)

Coordenadoria de Concessões e Parcerias Público-Privadas (CCON)

Divisão 9 (DIV 9 )

Divisão 10 (DIV 10 )

I.2.1.7 Diretoria de Informações Estratégicas (DIE)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Divisão de Avaliações e Projetos (DIAP)

Coordenadoria de Informações para a Fiscalização (CIAF)

Divisão 3 (DIV 3 )

Divisão 4 (DIV 4 )

Coordenadoria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (CFTI)

Coordenadoria de Pesquisa e Inteligência (COPI)

Coordenadoria de Apoio à Gestão e ao Controle (CAGC)

Divisão 1 (DIV 1 )

Divisão 2 (DIV 2 )

I.2.1.8 Diretoria de Recursos e Revisões (DRR)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Divisão de Apoio Administrativo (DAAD)

Coordenadoria de Recursos e Revisões I (CORR I)

Divisão 1 (DIV 1 )

Coordenadoria de Recursos e Revisões II (CORR II)

Divisão 2 (DIV 2 )

I.3 Órgãos de Apoio Técnico-Administrativo

I.3.1 Diretoria-Geral de Administração (DGAD)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

I.3.1.1 Diretoria de Administração e Finanças (DAF)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Coordenadoria de Contabilidade e Finanças (COFI)

Divisão de Registros Contábeis (DIRC)

Divisão de Execução Financeira (DIEF)

Coordenadoria de Licitações e Contratações (CLIC)

Divisão de Compras (DCOM)

Coordenadoria de Planejamento Orçamentário e Gestão Administrativa (CPOG)

Divisão de Passagens e Diárias (DIPD)

Divisão de Serviços Terceirizados (DIST)

Divisão de Materiais e Patrimônio (DIMP)

Divisão de Planejamento Orçamentário (DIPO)

Coordenadoria de Engenharia, Infraestrutura e Transporte (CEIT)

Divisão de Infraestrutura e Manutenção (DSIM)

I.3.1.2 Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Coordenadoria de Registros Funcionais (CORF)

Divisão de Registros Funcionais (DREF)

Divisão de Assuntos Previdenciários (DIAP)

Coordenadoria de Folha de Pagamento (CPAG)

Divisão de Apoio e Suporte aos Sistemas (DIAS)

Coordenadoria de Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas (CINP)

Coordenadoria de Assistência à Saúde e de Desenvolvimento de Pessoas (CSDP)

Divisão de Desenvolvimento de Pessoas (DIDP)

Divisão de Assistência à Saúde do Servidor (DASS)

I.3.1.3 Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Coordenadoria de Desenvolvimento e Manutenção de Aplicativos (CDMA)

Divisão de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas (DDSS)

Divisão de Arquitetura de Sistemas (DIAS)

Coordenadoria de Administração de Banco de Dados (CBAD)

Coordenadoria de Infraestrutura (COIN)

Coordenadoria de Gestão de Serviços (COGS)

Divisão de Service Desk (DISK)

Divisão de Microinformática (DIMI)

I.3.2 Secretaria Geral (SEG)

Assessoria Técnica de Diretoria (ATEC)

Coordenadoria de Apoio às Sessões (COAS)

Divisão de Organização das Sessões (DIOS)

Divisão de Elaboração das Decisões (DIED)

Coordenadoria de Controle de Documentos e Processos (CCDP)

Divisão de Protocolo (DIPO)

Divisão de Comunicações e Controle de Prazos (DCCP)

Coordenadoria de Débitos e Execuções (CODE)

Divisão de Débitos e Execuções (DIDE I)

Divisão de Débitos e Execuções (DIDE II)

Coordenadoria de Jurisprudência (COJU)

Divisão de Jurisprudência (DIJU I)

Divisão de Jurisprudência (DIJU II)

II - GABINETE DO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE (GVP)

Chefia de Gabinete da Vice-Presidência (CGVP)

III - GABINETE DO CONSELHEIRO CORREGEDOR GERAL (GCG)

Chefia de Gabinete da Corregedoria (CGCO)

IV - GABINETES DE CONSELHEIRO (GAC)

Chefia de Gabinete de Conselheiro (CGAC)

Assessoria de Gabinete de Conselheiro (AGAC)

V - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MPTC (GPG)

Chefia de Gabinete do Procurador-Geral do MPTC (CGPG)

Assessoria de Gabinete do Procurador-Geral do MPTC (AGPG)

VI - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO MPTC (GPGA)

Chefia de Gabinete do Procurador-Geral Adjunto do MPTC (CGPGA)

Assessoria de Gabinete do Procurador-Geral Adjunto do MPTC (AGPGA)

VII - GABINETE DO PROCURADOR CORREGEDOR DO MPTC (GPC)

Chefia de Gabinete de Procurador Corregedor do MPTC (CGPC)

Assessoria de Gabinete de Procurador Corregedor do MPTC (AGPC)

VIII - GABINETES DE PROCURADOR DO MPTC (GP)

Chefia de Gabinete de Procurador do MPTC (CGP)

Assessoria de Gabinete de Procurador do MPTC (AGP)

IX - GABINETES DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO (GCS)

Chefia de Gabinete de Conselheiro Substituto (CGCS)

Assessoria de Gabinete de Conselheiro Substituto (AGCS)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria N. TC-0201, de 30 de março de 2023.

Florianópolis, 5 de abril de 2024.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 08.04.2024.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 304/2026 de 25/06/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 201/2023 de 30/03/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501498 AND idambito = 4 LIMIT 1