Portaria nº 130/2025
Designa servidores para atuarem como agentes de contratação e equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar as licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N. TC-0130/2025
Designa servidores para atuarem como agentes de contratação e equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar as licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o disposto no art. 7º. da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, que estabelece a gestão por competências como essencial para uma administração pública eficaz, eficiente e efetiva, requerendo a designação de agentes públicos capacitados para o desempenho de funções essenciais à execução desta Lei;
considerando a necessidade de adequação às diretrizes estabelecidas pela Resolução N. TC- 0237 /2023, do TCE/SC, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133 /2021 no âmbito deste Tribunal, determinando procedimentos para sua efetiva implementação;
considerando o Processo SEI 25.0.000001105-6, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados para atuarem como agentes de contratação, responsáveis pelo acompanhamento e pela decisão sobre o trâmite das licitações, até a homologação do certame, e como pregoeiros, quando na modalidade pregão, para o período de 1º de abril de 2025 até 31 de março de 2026:
I - Antonio Carlos Boscardin Filho, matrícula 451.067-4, da Coordenadoria de Engenharia, Infraestrutura e Serviços (DAF/Ceis);
II - Fernanda Niehues Faustino, matrícula 450.989-7, da Coordenadoria de Licitações, Contratações e Patrimônio (DAF/Clic);
III - Ezequiel Coelho Kremer, matrícula 451.233-2, da Divisão de Compras (DAF/Clic/DCO); e
IV - Marivalda May Michels Steiner, matrícula 450.818-1, da Coordenadoria de Licitações, Contratações e Patrimônio (DAF/Clic).
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para comporem a equipe de apoio, responsável por auxiliar os agentes de contratação nas atividades necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios, para o período de 1º de abril de 2025 até 31 de março de 2026:
I - Luís Henrique de Aragão Oliver, matrícula 451.213-8, da Assessoria do Gabinete da Presidência (GAP/Apre);
II - Matheus Azevedo Ferreira Fidélis, matrícula 663.134-7, da Assessoria de Planejamento (Apla);
III - Mariléa Pereira, matrícula 450.724-0, da Assistência Técnica da Diretoria-Geral de Administração (DGAD/Atec); e
IV - Adriana Dorfey Vieira, matrícula 378.643-9, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças (DAF/Cofi).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de março de 2025.
Conselheiro José Nei Alberton Ascari
Presidente em exercício
*Republicada por incorreção da matéria original enviada para publicação no DOTC-e nº 4046 de 25/03/2025.
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 26.03.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.