Portaria nº 128/2016
Altera os Anexos I a VI da Instrução Normativa N.TC-21/2015.
PORTARIA Nº TC 0128/2016
Altera os Anexos I a VI da Instrução Normativa N.TC- 21 /2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, pelo art. 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001, e pelo artigo 34 da Instrução Normativa nº 21 /2015, de 09 de novembro de 2015, e;
Considerando as alterações em normas de licitações e contratações públicas promovidas na Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 13.190 , de 19 de novembro de 2015, e pela Lei nº 13.243 , de 11 de janeiro de 2016,
Considerando a conveniência de definir os tipos de arquivos eletrônicos a ser encaminhados ao Tribunal de Contas para facilitar a tramitação dos processos e exame dos documentos, RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a VI da Instrução Normativa nº 21 /2015, de 09 de novembro de 2015, que passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS EM MEIO ELETRÔNICO NO CASO DE CONCORRÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REGIDAS PELA LEI (FEDERAL) Nº 8.666/93 OU NO CASO DE PREGÃO PRESENCIAL OU ELETRÔNICO REGIDO PELA LEI (FEDERAL) N. 10.520/2002 (Art. 2º, I e II) Documento Tipo de Arquivo
A) Aquisição de bens e contratação de serviços:
1. Edital e minuta do contrato; PDF
2. Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; XLS e PDF
3. Termo de Referência/Projeto básico, com todas as especificações e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, quando for o caso. PDF
B) Concessão de uso de bem público:
1. Edital e minuta do contrato; PDF
2. Avaliação prévia; PDF
3. Especificações do(s) bem(ns) e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, quando for o caso. PDF
ANEXO II
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS EM MEIO ELETRÔNICO NO CASO DE CONCORRÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REGIDA PELA LEI (FEDERAL) N.
8.666/93 (Art. 2º, I) Documento Tipo de Arquivo
1. Edital e minuta do contrato; PDF
2. Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; PDF
3. Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; XLS e PDF
4. Especificações complementares e as normas de execução pertinentes ao objeto da licitação; PDF
5. Anotações de Responsabilidade Técnica - ART de projetos e orçamentos de obras; PDF
6. Estudos e licenças ambientais de órgãos ou entidades competentes para obras. PDF
ANEXO III
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS EM MEIO ELETRÔNICO NO CASO DE CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DE BENS REGIDA PELA LEI (FEDERAL) Nº 8.666/93 (Art. 2º, I) Documento Tipo de Arquivo
1. Edital e minuta do contrato; PDF
2. Avaliação prévia; PDF
3. Especificações do(s) bem(ns) e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, quando for o caso; PDF
4. Lei autorizativa, quando for o caso. PDF
ANEXO IV
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS QUANDO SE TRATAR DE CONCORRÊNCIAS PARA AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE OBRAS PÚBLICAS E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTAS NA LEI Nº 8.987 /95 E PARA AS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS OU PATROCINADAS, DENOMINADAS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, PREVISTAS NA LEI Nº 11.079 /2004 (Art. 2º, III) Documento Tipo de Arquivo
1. Edital e minuta do contrato; PDF
2. Documentos e planilhas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio eletrônico, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou de qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso, descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas; XLS e PDF
3. Tratamento de riscos: identificação; memória de cálculo do valor de riscos; indicação da conveniência e possibilidade de transferência à concessionária; matriz consolidada, explicitando riscos, impactos, custos e respectiva alocação e medidas de mitigação ou compensatórias, conforme o caso; PDF
4. Definição do parâmetro ou do indicador a ser utilizado para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de PPP ou de Concessão Comum, bem como justificativa para a sua adoção; PDF
5. Licença ambiental prévia ou diretriz para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, quando o objeto do contrato exigir; PDF
6. Elementos de projeto básico que permitam sua plena caracterização (nos termos do inciso XV do art.18 da Lei nº 8.987 , de 1995), com detalhamento com nível de anteprojeto (nos termos do
§4º do art.10 da Lei nº 11.079 , de 2004), que deverão incluir memoriais descritivos e cronogramas físico-financeiros; 7. Discriminação dos bens reversíveis e indicação expressa das características e condições de entrega. PDF
ANEXO V
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS QUANDO SE TRATAR DE LICITAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.462 /11 (Art. 2º, IV) Documento Tipo de Arquivo
A) Obras e Serviços de Engenharia: A.1) No caso dos diversos Regimes de Execução, exceto Contratação Integrada:
1. Edital e minuta do contrato; PDF
2. Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações, cronogramas e outros complementos; PDF
3. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; XLS e PDF
4. Especificações complementares, as normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, bem como critério de medição; PDF
5. Anotações de Responsabilidade Técnica - ART - de projetos e/ou orçamentos de obras; PDF
6. Estudos e licenças ambientais de órgãos ou entidades competentes para obras. PDF
A.2) No caso de Contratação Integrada:
1. Edital e minuta do contrato; PDF
2. Anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço; PDF
3. Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação; PDF
4. Valor estimado da contratação, com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica; XLS e PDF
5. Especificações complementares, as normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, bem como critério de medição; PDF
6. Anotações de Responsabilidade Técnica - ART - de anteprojeto de engenharia e/ou orçamentos de obras; PDF
7. Estudos e licenças ambientais de órgãos ou entidades competentes para obras. PDF
B) Contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração:
1. Edital e minuta do contrato; PDF
2. Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações, cronogramas e outros complementos; PDF
3. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; XLS e PDF
4. Especificações complementares, as normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, bem como critério de medição; PDF
5. Anotações de Responsabilidade Técnica - ART - de projetos e/ou orçamentos de obras; PDF
6. Estudos e licenças ambientais de órgãos ou entidades competentes para obras; PDF
7. Comprovação de que o valor estimado da locação não excede, ao mês, 1 % (um por cento) do valor do bem locado; PDF
8. Demonstração da vantajosidade econômica da contratação e da adequação aos preços de mercado. PDF
C) Outras ações:
1. Edital e minuta do contrato; PDF
2. Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; XLS e PDF
3. Termo de Referência/Projeto básico, com todas as especificações e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, quando for o caso. PDF
ANEXO VI
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS QUANDO SE TRATAR DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO CUJOS VALORES DA CONTRATAÇÃO ESTEJAM ENQUADRADOS A PARTIR DOS LIMITES DOS INCISOS I, ALÍNEAS "B" E "C", E II, ALÍNEAS "B" E "C", DO ART. 23 DA LEI (FEDERAL) Nº 8.666/93 (ART. 2º, V) Documento Tipo de arquivo
1. Justificativa da dispensa ou inexigibilidade; PDF
2. Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação; PDF
3. Comprovante da publicação na imprensa oficial no prazo legal; PDF
4. Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; XLS e PDF
5. Razão da escolha do fornecedor ou executante; PDF
6. Justificativa do preço. PDF
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de fevereiro de 2016.
Luiz Roberto Herbst
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 04.03.2016.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Instrução Normativa nº 21/2015 de 09/11/2015 - Norma em vigor