Portaria nº 126/2024
Designa Procuradora para o responder pelo cargo de Procurador-Corregedor, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
PORTARIA N. TC-0126/2024
Designa Procuradora para o responder pelo cargo de Procurador-Corregedor, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 03 de dezembro de 2001;
Considerando a publicação do extrato da Ata da Reunião do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, no DOTC-e de 18 de março de 2024; e
Considerando o processo SEI 24.0.000001109-2, RESOLVE:
Designar, nos termos do art. 109-A,
§ 1º, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, incluído pela Lei Complementar Estadual nº 856 /2024, a Procuradora Cibelly Farias, matrícula 286.502-5, para responder pelo cargo de Procurador - Corregedor do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no período de 13 de março de 2024 a 14 de outubro de 2024.
Florianópolis, 1º de abril de 2024.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 02.04.2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.