Portaria nº 124/2025
Dispõe sobre a constituição de Comissão Técnica da 3ª Edição do Prêmio Lume e designa seus membros representantes.
PORTARIA N. TC-0124/2025
Dispõe sobre a constituição de Comissão Técnica da 3ª Edição do Prêmio Lume e designa seus membros representantes.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N. TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando a participação desta Corte de Contas no Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (MPTC), Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), Secretaria de Estado da Educação (SED/SC), Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), Federação Catarinense de Municípios (FECAM), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC), Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Santa Catarina (Uncme/SC); Associação Catarinense de Fundações Educacionais (Acafe); Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF);
considerando que o TCE/SC assumiu as funções de secretaria e gestão do Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2019 para o exercício de 2025, conforme reunião realizada em 01.01.2024;
considerando os fatos e os fundamentos que compõem o processo SEI n. 25.0.000000321-5, RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão técnica, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de extrair dados e apurar variáreis e aplicação dos critérios e pontuações das escolas pré-qualificadas, conforme informações extraídas do Painel ICMS Educação do TCE/SC.
Art. 2º Designar os servidores seguir relacionados para constituir a comissão encarregada dos trabalhos:
I - Letícia Spindola de Faria, matrícula 451.252-9, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE);
II - Diogo Signor, matrícula 451.327-4, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE).
Art. 3º A comissão desenvolverá suas atividades até o mês previsto para a cerimônia de premiação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 20 de março de 2025.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 21.03.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.