Portaria nº 120/2013
Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios.
PORTARIA N.TC-0120/2013
(Cessados os efeitos pela Portaria nº 460 /2014)
(Cessados os efeitos pela Portaria nº 283 /2014)
Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271,
§ 1º, da Resolução nº TC. 06 /2001, alterada pela Resolução nº TC. 08 /2004, RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao servidor Kliwer Schmitt, Diretor da Diretoria de Controle de Municípios, para expedir certidões e alertas referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 22 de fevereiro de 2013.
Salomão Ribas Junior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 26.02.2013
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 460/2014 de 23/06/2014 - Norma em vigor
Portaria nº 283/2014 de 30/04/2014 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.