Portaria nº 12/2024

PORTARIA N. TC-0012/2024

Altera a Portaria N. TC- 0843 /2023, que constituiu grupo de trabalho, com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001;

considerando a necessidade de alteração na composição do grupo de trabalho encarregado de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa, visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações a este Tribunal de Contas, conforme solicitação constante do Processo SEI 22.0.000002479-1, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria N. TC- 0843 /2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º..

..

XV - Rodrigo Fernandes de Figueiredo Carvalho, matrícula 451.272-3, da Diretoria de Recursos e Revisões (DRR);

XVI - Michel Luiz de Andrade, matrícula 451.113-1, da Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI);

XVII - Miguel Henrique Pacheco Figueiredo, matrícula 968.431-0, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 15.01.2024

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 843/2023 de 17/11/2023 - Norma em vigor