Portaria nº 117/2024

PORTARIA N. TC-0117/2024

Designa servidor para exercer função de confiança e como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso XXVI, da Resolução N. TC- 06 , de 3 de dezembro de 2001; e;

considerando o processo SEI 24.0.000001157-2, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Wallace da Silva Pereira, matrícula 450.725-8, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo, para exercer a função de confiança de Assessor Técnico de Gabinete, TC.FC.4. (Efeitos cessados pela Portaria nº 78 /2026)

Art. 2º Indicar o servidor Wallace da Silva Pereira, matrícula 450.725-8, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo, para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conforme o inciso VIII do art. 5º., e para as funções previstas nos §§2º e 3º do art. 41, ambos da Lei nº 13.709 /2018. (Efeitos cessados pela Portaria nº 78 /2026)

Art. 3º Revogar a Portaria N. TC- 173 /2020, de 2 de setembro de 2020.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18/3/2024.

Florianópolis, 27 de março de 2024.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 01.04.2024.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 78/2026 de 25/02/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 173/2020 de 02/09/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501338 AND idambito = 4 LIMIT 1