Portaria nº 116/2024
Designa servidores para atuarem como agente de contratação e equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar as licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N. TC-0116/2024
Designa servidores para atuarem como agente de contratação e equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar as licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução N.TC- 06 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o disposto no artigo 7º da Lei Nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, que estabelece a gestão por competências como essencial para uma administração pública eficaz, eficiente e efetiva, requerendo a designação de agentes públicos capacitados para o desempenho de funções essenciais à execução desta Lei.
considerando a necessidade de adequação às diretrizes estabelecidas pela Resolução N. TC- 0237 /2023 do TCE/SC, que regulamenta a aplicação da Lei Nº 14.133 /2021 no âmbito deste Tribunal, determinando procedimentos para sua efetiva implementação;
considerando o Processo SEI 24.0.000001114-9, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados para atuarem como agentes de contratação, responsáveis pelo acompanhamento e decisão sobre o trâmite das licitações, até a homologação do certame, e como pregoeiro, quando na modalidade pregão, para o período de 1º de abril de 2024 até 31 de março de 2025:
I - Antonio Carlos Boscardin Filho, matrícula 451.067-4, da Coordenadoria de Engenharia, Infraestrutura e Serviços (DAF/CEIS);
II - Fernanda Niehues Faustino, matrícula 450.989-7, da Coordenadoria de Licitações, Contratações e Patrimônio (DAF/CLIC); e
III - Ezequiel Coelho Kremer, matrícula 451.233-2, da Divisão de Compras (DAF/CLIC/DCO).
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para comporem a equipe de apoio, responsável por auxiliar os agentes de contratação nas atividades necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios, para o período de 1º de abril de 2024 até 31 de março de 2025:
I - Matheus Azevedo Ferreira Fidélis, matrícula 663.134-7, da Assessoria de Planejamento (Apla);
II - Mariléa Pereira, matrícula 450.724-0, da Assistência Técnica da Diretoria Geral de Administração (DGAD/ATEC); e
III - Adriana Dorfey Vieira, matrícula 378.643-9, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças (DAF/COFI).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de março de 2024.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 22.03.2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.