Portaria nº 115/2014
Dispõe sobre a recepção, por meio eletrônico, dos recursos de processos eletrônicos dirigidos ao Tribunal de Contas.
PORTARIA N.TC-0115/2014
Dispõe sobre a recepção, por meio eletrônico, dos recursos de processos eletrônicos dirigidos ao Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 271, inciso XXXIX, do Regimento Interno;
Considerando o disposto no art. 27 da Resolução nº TC- 60 /2011, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público que, a partir desta data, os recursos das deliberações do Tribunal de Contas proferidas em processos constituídos em meio eletrônico serão recepcionadas neste Tribunal exclusivamente em meio eletrônico, obedecidos os critérios e requisitos previstos na Resolução nº TC- 60 /2011.
Art. 2º Os meios para formulação e envio do recurso pelo responsável e o interessado, ou procurador habilitado, pelo Ministério Público junto ao Tribunal ou por Conselheiro do Tribunal de Contas, que possuírem e-CPF, estão disponibilizados no endereço eletrônico do Tribunal de Contas (www.tce.sc.gov.br/files/file/din/esfinge/Manual_Sala_Virtual_Recurso.pdf).
Parágrafo único. Na impossibilidade do encaminhamento do recurso na forma descrita no caput deste artigo, o mesmo, acompanhado dos dados constantes no anexo I desta Portaria, poderá ser apresentado no protocolo do Tribunal de Contas, onde serão convertidos em eletrônicos através de digitalização, observado o disposto no art. 6º. da Resolução nº TC- 60 /2011.
Art. 3º O Tribunal disponibilizará, juntamente com o sistema, manual de orientação técnica.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de fevereiro de 2014.
Salomão Ribas Junior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 10.03.2014
ANEXO I
DOCUMENTO PROTOCOLIZADO ELETRONICAMENTE
DADOS DO RECORRENTE:
NOME COMPLETO:
CPF:
UNIDADE GESTORA:
CARGO:
e-MAIL:
DADOS DO PROCURADOR HABILITADO:
NOME COMPLETO:
CPF:
e-MAIL:
DADOS DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA:
PROCESSO Nº :
DECISÃO/ACÓRDÃO Nº :
RESPONSAVEL PELAS INFORMAÇÕES
NOME:
CPF:
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.