Portaria nº 114/2011
Distribuição de processos.
PORTARIA N. TC 0114/2011
Distribuição de processos.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, inciso XXVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº TCE.06/2001;
Considerando os critério de distribuição de processos a Relatores previstos nos artigos 116 a 122 do regimento Interno;
Considerando o impedimento do Conselheiro Herneus de Nadal para relatar os processos oriundos das unidades Prefeitura Municipal de Caibi e Iraceminha e demais Unidades dos referidos Municípios, do exercício de 2011, distribuídos por sorteio efetuado na sessão ordinária de 13/12/2010, RESOLVE:
Art. 1º Efetuar, em conformidade com o disposto no
§8º do art. 3º. da Portaria Nº TC- 0995 /2010, c/c
Art. 119 do Regimento Interno deste Tribunal, a permuta das Unidades dos Municípios de Caibi e Iraceminha - Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundos, do exercício de 2011, distribuída ao Relator Conselheiro Herneus de Nadal, com as Unidades dos Municípios de Armazém e Arvoredo - Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundos, do exercício de 2011, distribuída ao Relator Conselheiro Júlio Garcia.
Art. 2º Compete a Secretaria Geral a adoção de providências pertinentes a organização e redistribuição dos processos oriundos das unidades de que trata o art. 1º. desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de fevereiro de 2011
Luiz Roberto Herbst
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 18.2.2011
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.