Portaria nº 113/2011

PORTARIA N. TC 0113/2011

Torna público o resultado do sorteio para a relatoria das Contas do Governo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001;

Considerando o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em seu art. 122, quanto à distribuição de processos ao Relator das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;

Considerando o prescrito no art. 7º., inciso I, da Resolução nº TC- 09 /2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas;

Considerando a impossibilidade do Luiz Roberto Herbst de relatar as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício de 2011, Relator sorteado na sessão de 13 de dezembro de 2010, em face de sua posse no cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVE:

Art. 1º Tornar Público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária realizada em 07/02/2011, do Plenário deste Tribunal, para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2011, como segue:

- Prestação de Contas do Governo do Estado - Exercício financeiro de 2011:

Relator sorteado: Conselheiro ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2011.

Luiz Roberto Herbst

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 18.02.2011

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.