Portaria nº 106/2017

PORTARIA N.TC-0106/2017

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I do Regimento Interno instituído pela Resolução nº TC. 06 /2001, e pelo artigo 48 da Instrução Normativa nº TC- 20 /2015, de 31 de agosto de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Fica facultada para as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017, a remessa das seguintes informações constantes dos anexos da Instrução Normativa nº TC- 020 /2015, de 31 de agosto de 2015: (Vide prorrogação dada pela Portaria nº 608 /2017)

I - Das alíneas "m, n, o" do inciso I do Anexo I - Conteúdo Mínimo do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo que Acompanha a Prestação de Contas do Governo do Estado;

II - Dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XX do Anexo II - Conteúdo Mínimo do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo que acompanha a Prestação de Contas do Prefeito;

III - Do inciso Ido Anexo III - Conteúdo Complementar da Prestação de Contas de Consórcio;

IV - Dos incisos II, IV, V e VI do Anexo IV - Composição da Prestação de Contas de Entidades Associativas de Municípios e de seus Órgãos e de Entidades Associativas de Câmaras de Vereadores mantidas por Entes Municipais;

V - Do item 2 da alínea "a" do inciso II, dos incisos III e V, do item 10 da alínea "a", da alínea b, dos itens 1 e 2 da alínea c, e da alínea d, todos do inciso VII do Anexo V - Conteúdo Mínimo do Relatório de Gestão do Titular de Unidade Gestora;

VI - Dos incisos V, VI, VII, X e XI do Anexo VII - Conteúdo Mínimo do Relatório do Órgão de Controle Interno sobre a Prestação de Contas de Gestão;

VII - De todo o Anexo VIII - Conteúdo da Prestação de Contas de Organização Social e/ou OSCIP que firmarem Contrato de Gestão ou Termo de Parceria com a Administração Pública.

Art. 2º Excepcionalmente para as Contas relativas ao exercício de 2016, fica prorrogado para o dia 31 de março de 2017, o prazo para a remessa da Prestação anual de Contas de Gestão prevista no inciso II do parágrafo 5º do artigo 9º da Instrução Normativa nº TC- 020 /2015, de 31 de agosto de 2015;

Art. 3º Excepcionalmente para as Contas relativas ao exercício de 2016, fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2017 o prazo para a remessa dos relatórios e pareceres previstos no inciso II do parágrafo 6º do artigo 10 da Instrução Normativa nº TC- 020 /2015, de 31 de agosto de 2015.

Art. 4º Fica revogada na íntegra a Portaria Nº TC- 0636 /2016.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2017.

Luiz Eduardo Cherem

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 01.03.2017.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 608/2017 de 27/11/2017 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Instrução Normativa nº 20/2015 de 31/08/2015 - Norma em vigor

Portaria nº 636/2016 de 13/12/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501442 AND idambito = 4 LIMIT 1