Portaria nº 101/2020

PORTARIA N.TC-101/2020

Prorroga a suspensão dos prazos processuais, prevista na Portaria TC 82/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar (Estadual) 202, de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, XXXV, do Regimento Interno (Resolução nº TC. 6 , de 03 de dezembro de 2001); e;

considerando o previsto no art. 7º.-A da Portaria TC 82/2020, que estabeleceu medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo novo coronavirus e suspendeu os prazos processuais de 16 a 31 de março de 2020;

considerando a Resolução 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformizou no âmbito do Poder Judiciário o funcionamento dos seus serviços e suspendeu os prazos processuais até 30 de abril de 2020;

considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ 5, de 23 de março de 2020, que suspendeu os prazos processuais até 30 de abril de 2020, no âmbito do Poder Judiciário Catarinense;

considerando a solicitação do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC), Rafael de Assis Horn, de prorrogação da suspensão dos prazos processuais até 30 de abril de 2020, adotando-se como parâmetro a Resolução CNJ 313, de 19 de março de 2020, mencionada anteriormente, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a suspensão dos prazos processuais, prevista no art. 7º. - A da Portaria TC 82/2020, até 30 de abril de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 30 de março de 2020

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 01.04.2020.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 82/2020 de 13/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 504829 AND idambito = 4 LIMIT 1