Portaria ICON-PÓS nº 5/2013
Dispõe sobre a criação do Curso de Especialização em Controle da Gestão Pública do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - ICON-PÓS, e dá outras providências.
PORTARIA N. ICON-PÓS - 005/2013
Dispõe sobre a criação do Curso de Especialização em Controle da Gestão Pública do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - ICON-PÓS, e dá outras providências.
O DIRETOR DO INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ICON-PÓS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, inciso III do Regimento Interno do ICON-PÓS; e;
Considerando o credenciamento do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - ICON-PÓS;
Considerando o ICON-PÓS, consoante disposições do art. 5º., parágrafo único, da Portaria N.TC- 0525 /2013, tem por finalidade principal planejar, coordenar e executar cursos de Pós-Graduação;
Considerando que a medida é indispensável para permitir a realização de Curso de Pós-Graduação por meio do ICON-PÓS, RESOLVE:
Art. 1º Criar o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA, cujo Extrato compõe o Anexo I desta Portaria, submetido à apreciação do Conselho Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O Curso de Especialização em Controle da Gestão Pública tem por objetivo a formação científica e técnica de especialistas em controle da gestão pública, capazes de identificar e analisar situações que indiciam, na aplicação dos recursos públicos, restrições aos princípios da legalidade, da economicidade e/ou da legitimidade.
Art. 3º O referido Curso destina-se, especialmente, aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e aos profissionais que exercem atividades na administração pública, em áreas de controle interno, contabilidade, licitações e contratos, planejamento e execução orçamentária e atos de pessoal.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data da assinatura.
Florianópolis, 28 de agosto de 2013.
Carlos Tramontin
Diretor Geral do ICON-PÓS
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 06.09.2013
Anexo I
PROJETO PEDAGÓGICO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EXTRATO COMPOSIÇÃO ESTRUTURAL DO CURSO
O currículo do Curso de Especialização em Controle da Gestão Pública está composto de 18 disciplinas, dez obrigatórias e oito optativas intituladas de tópicos especiais. Dessas disciplinas optativas, o aluno é obrigado a eleger três que melhor atender suas necessidades e expectativas. DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS ORAS
1 Direito Constitucional Prof. Gerson dos Santos Sicca - Mestre (TCE) 0
2 Direito Administrativo Prof. Sabrina Nunes locken - Mestre e Doutoranda (TCE) 0
3 Administração Pública Prof. Joffre Wendhausen Valente - Doutor (TCE) 0
4 Orçamento e Finanças Públicas Prof. Osvaldo Faria de Oliveira - Mestre (TCE) 0
5 Contabilidade Pública Prof. Luiz Carlos Wisintainer - Mestre (TCE) 0
6 Auditoria no setor público Prof. Névelis Scheffer Simão - Mestre
0
7 Processo administrativo no âmbito dos Tribunais de Contas Prof. Elusa Cristina Costa Silveira - Mestre (TCE) 0
8 Fundamentos de Estatística e Amostragem Prof. Alysson Mattje - Mestre (TCE) 0
9 Métodos e Técnicas de Pesquisa Prof. Silvia Maria Berte Volpato - Doutora (TCE) 0
DISCIPLINAS ELETIVAS (MÍNIMO TRÊS) ORAS
10 Tópicos Especiais: Construção e análise de indicadores Prof. Claudio Cherem de Abreu - Mestre (TCE) 0
11 Tópicos Especiais: Economia do Setor Público Prof. Carlos Tramontin - Doutor (TCE) 0
12 Tópicos Especiais: Análise de Aspectos Jurídicos e Econômicos da Corrupção Prof. Salomão Antonio Ribas Junior - Doutorando (TCE) 0
13 Tópicos Especiais: Análise e Auditoria em Prestação de Contas Prof. Celso Guerini - Mestre (TCE) 0
14 Tópicos Especiais: Análise e Auditoria em Licitações e Contratos Prof. Joseane Aparecida Correa - Mestre (TCE) 0
15 Tópicos Especiais: Análise e Auditoria em Atos de Pessoal Prof. Fernanda Esmerio Trindade Motta - Mestre (TCE) 0
16 Tópicos Especiais: Análise e Auditoria em Obras Prof. Angelo Luiz Buratto - Mestre (TCE) 0
17 Tópicos Especiais: Auditoria Operacional e de Meio Ambiente Prof. Azor El Achkar - Mestre (TCE) 0
DISCIPLINA OBRIGATÓRIA ORAS
18 Elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso Professor Orientador 0
CRONOGRAMA - ANO ACADÊMICO - 2014
AULA MAGNA: 10/03/2014
1 - Direito Constitucional TERÇA QUARTA QUINTA
11/03 12/03 13/03
18/03 19/03 20/03
25/03 26/03 27/03
2 - Direito Administrativo TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA
01/04 02/04 03/04 04/04
08/04 09/04 10/04 11/04
15/04 16/04 17/04 18/04
3 - Administração Pública TERÇA QUARTA QUINTA
22/04 23/04 24/04
29/04 30/04 05/05
06/05 07/05 08/05
4 - Orçamento e Finanças Públicas TERÇA QUARTA QUINTA
13/05 14/05 15/05
20/05 21/05 22/05
27/05 28/05 29/05
5 - Contabilidade Pública TERÇA QUARTA QUINTA
03/06 04/06 05/06
10/06 11/06 12/06
17/06 18/06 19/06
6 - Auditoria no Setor Público TERÇA QUARTA QUINTA
24/06 25/06 26/06
01/07 02/07 03/07
08/07 09/07 10/07
7 - Processo Administrativo no âmbito dos Tribunais de Contas TERÇA QUARTA
05/08 06/08
12/08 13/08
19/08 20/08
8 - Fundamentos de Estatística e Amostragem TERÇA QUARTA QUINTA
26/08 27/08 28/08
03/09 04/09 05/09
09/09 10/09 11/09
9 - Métodos e Técnicas de Pesquisa TERÇA QUARTA QUINTA
16/09 17/09 18/09
23/09 24/09 25/09
30/09 01/10 02/10
10 - Tópicos Especiais TERÇA QUARTA
07/10 08/10
14/10 15/10
21/10 22/10
Florianópolis, 28 de agosto de 2013.
Carlos Tramontin Diretor Geral do ICON-PÓS
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