Portaria da Corregedoria nº 9/2023
Prorroga os efeitos da Portaria N. CGTC-1/2023.
PORTARIA N. CGTC-09/2023.
Prorroga os efeitos da Portaria N. CGTC-1/2023.
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 92, III, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, em observância ao disposto art. 15,
§ 2º da Lei Complementar 491 , de 20 de janeiro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 17 de outubro de 2023, com base no art. 15,
§ 2º, da Lei Complementar nº 491 , de 20 de janeiro de 2010, os efeitos da Portaria CGTC-01/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3611, de 22 de maio de 2023, a qual foi prorrogada pela Portaria CGTC-03/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3650, de 18 de julho de 2023, e pela Portaria CGTC-05/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3676, de 23 de agosto de 2023, e que constituiu COMISSÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, com a finalidade de apurar supostas irregularidades atribuídas ao provável servidor responsável M.R.G, segundo consta do processo administrativo SEI 23.0.000001275-0, que, se comprovadas, importariam na violação, em tese, dos seguintes dispositivos legais: arts. 23 e 137, inciso II, alínea 2 e parágrafo único da Lei nº 6.745 /1985, art. 1º. da Resolução TC-193/2022 e art. 3º., caput, da Portaria TC 149/2011.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de outubro de 2023.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Corregedor-Geral
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 16.10.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Corregedoria:
Portaria da Corregedoria nº 1/2023 de 19/05/2023 - Norma em vigor