Portaria da Corregedoria nº 7/2023
Prorroga os efeitos da Portaria N. CGTC-2/2023.
PORTARIA N. CGTC-07/2023.
Prorroga os efeitos da Portaria N. CGTC-2/2023.
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das suas atribuições, previstas no art. 92, inciso III, da Lei Complementar nº 202 /2000, em observância ao disposto art. 38 da Lei Complementar 491 , de 20 de janeiro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 5 de setembro de 2023, com base no art. 38 da Lei Complementar nº 491 , de 20 de janeiro de 2010, os efeitos da Portaria CGTC-02/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3642, de 6 de julho de 2023, que constituiu COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com a finalidade de apurar supostas irregularidades, atribuídas ao provável servidor responsável M.R.G, segundo consta do processo administrativo SEI 23.0.000002718-9, que, se comprovadas, importariam na violação, em tese, dos seguintes dispositivos legais: caput do art. 13 da Lei Federal 8.429/1992, art. 1º. c/c art. 7º. da Lei Federal 8.730/1993 e art. 2º. da Portaria TC - 216/2022 e, por consequência, às infrações descritas no
§ 3º do art. 13 da Lei Federal 8.429/1992, no art. 137, inciso I, alínea 3 da Lei Estadual 6.745/1985, e no
§ 11 do art. 2º. da Portaria TC-216/2022.
Art. 2º Os efeitos desta portaria retroagem a 5 de setembro de 2023.
Florianópolis, 5 de setembro de 2023.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Corregedor-Geral do TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 06.09.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Corregedoria:
Portaria da Corregedoria nº 2/2023 de 05/07/2023 - Norma em vigor